PORTARIA Nº 14.735, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 17130/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53000.050714/2012-77, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 4675/2015/SEI- MC, de 13/1/2016, publicada no Diário Oficial da União de 22/2/2016, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, Fistel nº 50013433644, inscrita no CNPJ nº 02.750.739/0001-46, autorizada a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Babaçulândia, Estado do Tocantins. Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 14.735, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 18. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 31/10/2024