PORTARIA Nº 14.718, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 14.718, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 17057/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53000.010698/2013-61,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei
nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1045/2019/SEI-
MCTIC, de 23/8/2019, publicada no Diário Oficial da União de 5/9/2019, que aplicou
sanção à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DAS CRIANÇAS CARENTES E ABANDONADAS DE
BANDEIRANTE, Fistel nº 50401477916, inscrita no CNPJ nº 04.652.925/0001-78,
autorizada a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de
Bandeirantes, Estado do Paraná.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR