PORTARIA Nº 14.214, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 14.214, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 9462/2024/SEI-MCOM
(11546399), que integra o Processo nº 53900.004345/2014-69, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Conhecer de pedido de revisão interposto e reconsiderar a decisão a
decisão exarada pela Portaria nº 1046/2020/SEI-MCOM, de 18/11/2020, publicada no
Diário Oficial da União de 18/12/2020, que aplicou sanção ao SISTEMA DE
COMUNICAÇÃO ROSARIENSE LTDA., Fistel nº 50416188010, inscrita no CNPJ nº
01.634.171/0001-35, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão,
no Município de Rosário, Estado do Maranhão, tornando sem efeito a citada
Portaria.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH