PORTARIA Nº 13.117, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 13.117, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8154/2024/SEI-MCOM
(11512204), que integra o Processo nº 53900.016081/2014-96, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 2866, de
4/10/2022, publicada no Diário Oficial da União de 5/12/2022, que aplicou sanção à
REDE CIDADE CARINHO DE COMUNICAÇÃO LTDA., Fistel nº 04030145736 e nº
50415226007, inscrita no CNPJ nº 03.797.135/0001-18, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão sonora em Onda Média, por meio da frequência de 1590 KHz,
o qual foi, posteriormente, adaptado para Radiodifusão sonora em Frequência
Modulada, por meio do canal nº 218, ambos na localidade de Ubá, estado de Minas
Gerais.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH