PORTARIA Nº 1 - PRODEP, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 1 - PRODEP, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
O Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na
Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º,
da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve: instaurar
INQUÉRITO CIVIL (08192.023136/2024-75), para apuração de possíveis atos lesivos à
Administração Pública, que atentam contra o patrimônio público, contra princípios da
Administração Pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil,
consistentes em fornecimento, por GRID AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO LTDA., de
vantagem indevida a agentes públicos vinculados ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL (IPREV/DF), em troca da alocação de recursos
financeiros do IPREV/DF em fundos de investimento e em títulos da dívida pública
agenciados por GRID - conforme artigo 5º, inciso I, da Lei n.º 12.846/2013, c/c artigo 3º,
§2º, da Lei 8.429/1992.
LENNA NUNES DAHER