PORTARIA Nº 1.442, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.442, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 12ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de setembro de 2024, no Requerimento de Anistia
nº 08000.044280/2016-45 (2016.01.76409), resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por MARIA JOSÉ MIRANDA RÊGO,
inscrita no CPF sob o nº XXX.470.167-XX, e retificar a Portaria nº 2.007, de 14 de agosto
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 158, Seção 1, pág. 242, de 16 de agosto
de 2019, para declará-la anistiada política, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o
pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30
(trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 42.360,00 (quarenta e dois mil,
trezentos e sessenta reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO