PORTARIA Nº 1.441, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.441, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 12ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de setembro de 2024, no Requerimento de Anistia
nº 2006.01.52322, resolve:
Desprover o recurso interposto por ERIVAN CORRÊA DE OLIVEIRA post mortem,
filho de SARA DE OLIVEIRA CORRÊA, e manter a Decisão da 4ª Vara Federal/RJ, no Processo
Judicial nº 0040909-95.2012.4.02.5101 (2012.51.01.040909-9).
MACAÉ EVARISTO