PORTARIA Nº 1.397, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.397, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e
tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 616, de 14 de maio de 2003, publicada
no Diário Oficial da União nº 92, Seção 1, pág. 20, de 15 de maio de 2003, que declarou
anistiado político ANTONIO CARLOS CORDEIRO DA SILVA post mortem, com fundamento
no Parecer nº 876/2024, proferido na 7ª Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de maio
de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MACAÉ EVARISTO