PORTARIA Nº 1.084, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 14)

PORTARIA Nº 1.084, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre o remanejamento e a redistribuição de
cargos e códigos de vagas entre o Ministério da
Educação e as Instituições Federais de Ensino
Superior - Ifes.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º
do Decreto nº 7.232, de 19 de julho de 2010, no art. 4º do Decreto nº 7.485, de 18 de
maio de 2011, e na Portaria Conjunta MGI/MEC nº 29, de 28 de julho de 2023, e
considerando o que consta do Processo nº 23000.016094/2024-10, resolve:
Art. 1º Ficam remanejados, das Instituições Federais de Ensino Superior - Ifes
para o Ministério da Educação, os cargos e seus respectivos códigos de vaga, constantes do
Anexo I, e os cargos e seus respectivos códigos de vaga constantes do Anexo IV, cuja
abertura de concurso público foi vedada pelo Decreto nº 9.262, de 9 de janeiro de 2018.
Art. 2º Ficam redistribuídos, do Ministério da Educação para as Instituições
Federais de Ensino Superior - Ifes, os cargos e seus respectivos códigos de vaga constantes
dos Anexos II e III.
Parágrafo único. O provimento dos cargos redistribuídos só poderão ser
realizados:
I - com o saldo de vagas existente no banco de professor equivalente do
magistério superior e com o saldo do quadro de referência dos servidores técnico-
administrativos de cada instituição;
II - se houver prévia dotação orçamentária suficiente, conforme estabelece o
art. 11 da Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012, observando-se o disposto no art. 169,
§ 1º, I, da Constituição; e
III - deverão ser observados os normativos vigentes à época em que os cargos
forem utilizados.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA