PORTARIA Nº 1.082, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.082, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de
2024, que institui a Política Nacional de Equidade,
Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação
Escolar Quilombola - PNEERQ.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art.
26-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Anexo LXXII do Decreto nº 10.088,
de 5 de novembro de 2019, resolve:
Art. 1º A Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º ............................................................................
...........................................................................................
VIII - o enfrentamento das desigualdades étnico-raciais na educação, a
equidade nas condições de oferta de todas as modalidades da Educação Básica e a
prioridade no atendimento aos grupos sociais em maior situação de vulnerabilidade,
considerando o Nível Socioeconômico - NSE e a situação das crianças e estudantes negros
e quilombolas;" (NR)
"Art. 8º ..............................................................................
I - coordenação federativa;
............................................................................................
............................................................................................
IV - material didático, paradidático, literário e instrucional;
............................................................................................
VI - afirmação das trajetórias negras e quilombolas; e" (NR)
"Art. 18. Fica instituído o Selo Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva de Educação
para as Relações Étnico-Raciais - Selo, com a finalidade de reconhecer e valorizar
publicamente redes de ensino que implementem ações pedagógicas e de gestão em torno
da ERER." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA