MPDFT Nº 08192.005257/2024-35 Prazo: 01 Ano Representante: 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa dos Direitos Individuais, Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude, por meio da Promotora de Justiça Adjunta atualmente em exercício no ofício: Brenda Aíssa Martins Henrique . Investigada: RAÍSSA MORAES CHAGAS, nomeada ao Cargo de Conselheira Tutelar, do Conselho Tutelar do Lago Norte, em 10 de janeiro de 2024 . Ementa: Tutela Coletiva - Direitos Difusos e Coletivos da Infância e Juventude - Prática de propaganda irregular durante a campanha eleitoral. Violação às normas da Resolução Normativa n. 106/2023, publicada no DODF n. 42, de 02.03.2023, e às regras do Edital 13 do Processo Seletivo destinado à escolha dos membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024-2027. BRENDA AÍSSA MARTINS HENRIQUE PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
MPDFT Nº 08192.005257/2024-35
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 508. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Todos os atos de 31/10/2024