DESPACHO SG Nº 1251/2024

DESPACHO SG Nº 1251/2024
Processo Administrativo nº 08700.003240/2017-37 (Apartado de Acesso Restrito aos
Representados nº 08700.003260/2017-16)
Representante: Cade ex officio.
Representados: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A., Construtora Andrade Gutierrez
S.A., Construções e Comércio Camargo Correa S.A., Construtora OAS S.A., Construtora Queiroz
Galvão S.A., Odebrecht Engenharia e Construção Internacional S.A., Augusto Cezar Souza de
Amaral, Carlos Armando Paschoal, Carlos Henrique Valente, Marcelo Furquim Paiva, Marcio
Company, Mauricio Valadares Gontijo, Roberto Cumplido e Sergio Fogal Mancinelli Júnior.
Advogados: Alexandre Ditzel Faraco; Amanda Fabbri Barelli; Ana Paula Martinez; Ana Flávia
Napoli Da Silva; André Macedo; André Santos Ferraz; Anna Binotto Massaro; Barbara
Rosenberg; Bruna Anklam; Caio Henrique Godoy Da Costa; Camilla Chagas Paoletti; Daniel De
Vasconcellos Romaguera Louro; Daniela Maria Tavares Moreira Da Silva; Daniella Maria De
Oliveira Sobrinho; Dayane Garcia Lopes Criscuolo; Diogo De Sant'ana; Edson Alves Da Silva;
Eduardo Caminati Anders; Eric Hadmann Jasper; Felipe Barrionuevo Miyashita; Felipe Cavallieri
De Gusmão; Gabriela Egreja Papa; Gabriella De Alarcón Guimarães; Giovani Trindade
Castanheira; Guilherme Teno Castilho Misale; Henrique Muniz Da Silva Filho; Isabela De
Oliveira Pannunzio; Isabella Tanuy Gonçalves; Isadora Postal Telli; Ivan Augusto Saraiva
Marcondes; Jessica Santos Nunes Sampaio; Jessica Wright Borba Olivieri; João Victor Freitas
Ferreira; José Arnaldo Da Fonseca Filho; Jose Carlos Da Matta Berardo; José Inácio Ferraz De
Almeida Prado Filho; Julia Raquel Haddad; Julio Cesar Cunha Barbosa; Leandro Augusto Dos
Reis Soares; Leandro Sarcedo; Leonardo Massu; Lucas De Gois Barrios; Luciano Dequech; Luis
Bernardo Coelho Cascão; Luiz Antonio Galvao; Luiz Felipe Couto Dutra; Luiz Fernando Santos
Lippi Coimbra; Luiz Guilherme Rosa; Marcela Mattiuzzo; Marcela Medeiros De Carvalho;
Marcela Venturini Diorio; Marcia Matos De Meirelles Fonseca; Marcos Drummond Malvar;
Marcos Exposto Da Silva; Marcos Vinicius Bruzaca De Alencar; Maria Amaral De Almeida
Sampaio; Maria Cecília Dias De Andrade Santos; Maria Tereza Grassi Novaes; Mariana Tavarez
De Araújo; Marjorie Gressler Afonso; Marlus Santos Alves; Paula Pedigoni Ponce; Pedro
Henrique Fonseca Raimundo; Pedro Luiz Bueno De Andrade; Pedro S. C. Zanotta; Polyanna
Vilanova; Rafael Alfredi De Matos; Renata De Paoli Gontijo; Renato Losinskas Hachul; Ricardo
Losinskas Hachul; Rodrigo Câmara Do Vale; Rogério Fernando Taffarello; Sarah Roriz De
Freitas; Tatiane Kimie Siqui; Thais Barberino Do Nascimento; Ticiana Nogueira Lima; Ursula
Pereira Pinto; Vivian Terng; Victor Tafaro.
Acolho a Nota Técnica nº 122/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI nº 1465194) e,
com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica, decido
pelo(a): (i) intimação das Representadas Carioca Engenharia S.A, Construtora OAS S.A.,
Construtora Queiroz Galvão S.A., e Odebrecht Engenharia e Construção Internacional S.A. para
que apresentem as informações solicitadas no item 4 das notificações expedidas, conforme
indicado na seção II.2 da Nota Técnica mencionada; ii) intimação da Construtora Queiroz
Galvão S.A. para que justifique, no prazo de 5 (cinco) dias, a pertinência para a produção de
prova testemunhal dos Srs. Fabio Villari e Gildson Mendonça Brasileiro, indicados em sua
defesa; iii) o deferimento da produção de todo o tipo de prova documental até o fim da
instrução processual, inclusive provas de caráter pericial produzidas pelos próprios
representados; iv) deferimento dos pedidos de tomada de depoimentos pessoais feitos pelos
Representados e também no interesse dessa Superintendência Geral, cujas audiências
deverão ser agendadas oportunamente; v) indeferimento das preliminares alegadas pelos
Representados por falta de amparo legal, nos termos expostos na Nota Técnica mencionada.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
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