DESPACHO Nº 787/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO Nº 787/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Processo MJ nº: 08017.002260/2024-28
Obra: "Deixe-me entrar"
Plataforma: Prime Video
Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação
indicativa da obra "Deixe-me entrar" (Let me in, 2011), com fulcro no art. 62 da Portaria
MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes
considerações:
a) Foi recebida denúncia de cidadão especificando a existência de conteúdos
inconsistentes com a classificação outrora atribuída.
b) Foi identificado que a denúncia tinha relevância e que, realmente, existia
motivo para a realização de nova análise.
c) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de 2021, em
especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos
temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e acrescenta
em seu parágrafo 1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos
no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se recomendam as obras,
nos termos dos Guias Práticos da Classificação Indicativa. Além, disto, baseia-se, ainda, no
fato de que a atribuição da classificação indicativa é o resultado da ponderação das fases
descritiva e contextual (artigo 22, § 1º, inciso III);
d) A análise técnica identificou conteúdos díspares em relação à classificação
indicativa de "não recomendado para menores de 14 anos", conforme explicitado na
"NOTA TÉCNICA Nº 55/2024/SEAC-VOD/DCIND/CPCIND/SENAJUS/MJ".
e) A alteração da classificação indicativa outrora atribuída preserva tanto a
liberdade de expressão, como a proteção de crianças e adolescentes, quanto a exibição de
conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psíquico.
Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à
obra para "não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos" por conter violência,
linguagem imprópria e drogas lícitas.
A decisão é válida para a obra completa exibida em qualquer plataforma,
ficando revogadas as decisões anteriores de atribuição de faixa etárias,
independentemente do veículo a que se destina.
A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser
utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5
(cinco) dias corridos.
RECOMENDA-SE a exibição da obra a partir das 22 (vinte e duas) horas quando
exibida em TV aberta.
EDUARDO DE ARAUJO NEPOMUCENO
Coordenador
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATA DA 317ª SESSÃO ORDINÁRIA
Dia: 30/10/2024
Hora: 11h20
Presidente do Cade: Alexandre Cordeiro Macedo
Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira
A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam
sorteados aos Conselheiros, excluindo-se os nomes dos sorteados anteriormente, até que
reste uma opção, mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente igualitária,
nos termos do §1º, artigo 36 do Regimento Interno do Cade. Considerando os
Conselheiros Sorteados nas sessões anteriores abriu-se um novo bloco de sorteio.
Considerando a média de processos em estoque nos Gabinetes ocupados e
observando o princípio da eficiência na Administração Pública e da busca pelo estoque
mínimo dos novos Conselheiros, realiza-se mecanismo de compensação na distribuição de
processos, nos termos do §2º do art. 36 do Regimento Interno do Cade.
Foi distribuído pelo sistema de sorteio o seguinte feito:
1. Processo Administrativo nº 08012.008859/2009-86 (Apartado de Acesso
restrito nº 08700.001752/2019-21)
Representante: José Antonio Machado Reguffe.
Representados(as): 3 Vias Comércio de Derivados de Petroleo Ltda, A J
Comércio de Combustíveis e Derivados Ltda, Águas Claras Posto de Serviços Ltda, AM
Comercial de Combustíveis Ltda, Auto Posto BR 060 Ltda, Auto Posto Ceilândia Norte
Ltda, Auto Posto Céu Azul Ltda, Auto Posto Cidade Ocidental Ltda, Auto Posto Dom Vital
Ltda, Auto Posto Dom Vital II Ltda, Auto Posto Dom Vital III Ltda, Auto Posto Eixinho Ltda,
Auto Posto Esplanada Ltda, Auto Posto G Sul Ltda, Auto Posto JB Ltda, Auto Posto JJ
Júnior Ltda, Auto Posto JPC Derivados de Petróleo Ltda, Auto Posto JR Ltda, Auto Posto
Juraci Junior Ltda, Auto Posto Lazzat Ltda, Auto Posto Millennium 2000 Ltda, Auto Posto
Morada dos Nobres Ltda, Auto Posto NM 16 Ltda, Auto Posto Original Brasília 409
Derivados de Petróleo Ltda, Auto Posto Original Brasília 414 Derivados de Petróleo Ltda,
Auto Posto Original Brasília Derivados de Petróleo Ltda, Auto Posto Original Colônia
Agrícola Samambaia Derivados de Petróleo Ltda, Auto Posto Original Derivados de
Petróleo Ltda, Auto Posto Park JK Ltda, Auto Posto Pessoa Ltda, Auto Posto São Judas
Tadeu Ltda, Auto Posto São Marcos Ltda, Auto Posto SOF Norte Ltda, Auto Posto Tanque
de Outro Ltda, Auto Posto Z+Z 307 Norte Ltda, Auto Shopping Derivados de Petróleo Ltda,
Bracodel - Brazlândia Comércio de Petróleo e Derivados Ltda, Brasal Combustíveis Ltda,
Braspetro Comércio de Combustíveis Ltda, Cascol Combustíveis para Veículos Ltda,
Comercial de Combustíveis MAM Ltda, Correa I Combustíveis Ltda, Correa II PL
Combustíveis Ltda, Disbrave Combustíveis Ltda, Dom Bosco Auto Posto Ltda, Eixinho L 212
Norte Comércio de Combustíveis e Derivados Ltda, Estação de Combustíveis Fênix Ltda,
Fratelli Posto de Combustíveis Ltda, Fujichima Comércio de Derivados de Petróleo Ltda,
G3 Auto Posto Ltda, Gas & Oil - Comércio de Combustíveis Ltda, Goes Combustíveis
Lubrificantes e GLP Ltda, Ipiranga Produtos de Petróleo S/A, J Pessoa Derivados de
Petroleo Ltda, Jarjour Veículos e Petróleo Ltda, JB Postos e Serviços Ltda, Jobral Comercial
de Combustíveis Ltda, Lago Azul Derivados de Petróleo Ltda, Líder Posto de Serviço Ltda,
LR Comércio de Produtos e Derivados de Petróleo Ltda, LRI Comércio de Produtos e
Derivados de Petróleo Ltda - Disbrave Valparaíso Ltda, Maximo Comércio de Derivados de
Petróleo Ltda, Nenen´s Chopp Comércio Varejista de Combustíveis, Indústria e
Agropecuária Ltda, Oliveira Comércio de Derivados de Petróleo Ltda, Paranã Comércio de
Combustíveis e Lubrificantes Ltda, Paranã de Dentro Comércio de Combustíveis e
Lubrificantes Ltda, Paranã do Meio Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Ltda, Petro
Rios Comércio Derivados de Petróleo Ltda, Petrobrás Distribuidora S/A, Petroil
Combustíveis Ltda, Posto Central Park Derivados de Petróleo Ltda, Posto de Combustíveis
Garantia Ltda, Posto de Gasolina dos Anões Ltda, Posto de Petroleo Samambaia Ltda,
Posto Disbrave Imperial Ltda, Posto Disbrave Lago Norte Ltda, Posto Disbrave Noroeste
Ltda, Posto Disbrave SIA Ltda, Posto Disbrave Sobradinho Ltda, Posto e Restaurante São
Paulo Ltda (Posto Central Eireli), Posto Estrada Park Ltda, Posto Fratelli Ocidental Ltda,
Posto Park Santa Maria Derivados de Petróleo Ltda, Posto Park Taguatinga Derivados de
Petróleo Ltda, Posto Parque Eldorado Derivados de Petróleo Ltda, Posto QNO 01 Ltda,
Posto São Roque Ltda, Posto Sobradinho Ltda, Prado & Souza Comércio Derivados de
Petróleo Ltda, Raízen Combustíveis S/A, Rota 020 Combustíveis Ltda, São Bernardo
Serviços Automotivos Ltda, São João Postos de Abastecimento e Serviços Ltda, São Roque
Comercio Varejista de Combustiveis Ltda, Sariedyn Combustíveis, Lubrificantes e
Reparação Ltda, Serv Car Derivados de Petróleo Ltda, Sindicato do Comércio Varejista de
Combustíveis Automotivos e de Lubrificantes do Distrito Federal, So Car Derivados de
Petróleo Ltda, Sol Comércio de Combustíveis Ltda, Valparaíso Representação Comercial de
Combustíveis Ltda, Verde Amarelo Posto de Serviço Ltda, VR Combustíveis Ltda, Adão do
Nascimento Pereira, Adeilza Silva Santana, Alexandre Bristot Borges, Alexandre Correa de
Oliveira, Alsene Beserra da Silva, André Rodrigues Toledo, Antônio José Matias de Souza,
Braz Alves de Moura, Carlos Alberto Recch, Celso de Paula e Silva Filho, Cláudio José
Simm, Cleison Silva dos Santos, Daniel Alves de Oliveira, Divino Gomes de Souza, Dorival
Modesto Filho, Elson Cascão II, Fábio Kasuo Fujichima, Filippe Antonelli Santana, Flávia
Carvalho Britto de Goes, Francisco Adriano Alves de Paula, Harlande Martins da Silva,
Ilson Moreira de Andrade, Isnard Montenegro de Queiroz Neto, Ivan Ornelas Lara, José
Aquino Neto, José Aristides de Moura, José Carlos Ulhôa Fonseca, Juraci Pessoa de
Carvalho Júnior, Luiz Cláudio Caseira Sanches, Marc de Melo Lima, Marcello Dorneles
Cordeiro, Marco Antônio Modesto, Marcos Pereira Lombardi, Maria Tereza Pontes Ornelas
Lara, Odilon Roberto Prado de Souza, Paula Martins Pereira Trindade, Raphael Marques
de Souza Matias, Ricardo Luiz Santos Porto, Rivanaldo Gomes de Araújo, Roberto Jardim,
Ronaldo Marcos Corbal, Ulisses Canhedo Azevedo, Valdeni Duques de Oliveira, Valnei
Martins dos Santos, Vicente de Paulo Fernandes Caixeta e Victor Guimarães Batista
Ramos.
Advogados: Advogados: Ademar Cypriano Barbosa, Adhemar da Costa
Fujichima; Aleisa Gonzalez; Alexandre Augusto Reis Bastos; Alexandre Kotlinski Giulianis;
Alipio Tadeu Teixeira Filho; Ademar Cypriano Barbosa, Ana de Oliveira Frazão Vieira de
Mello; Anderson Fonseca Machado; Anderson Gonzalez; Antonio Raimundo Gomes Silva
Filho; Arthur Villamil Martins; Ataualpa Sousa das Chagas; Barbara Rosenberg; Batuira
Rogerio Meneghesso Lino; Beatriz Malerba Cravo; Beatriz Malerba Cravo; Bolívar Barbosa
Moura Rocha; Bruno Cesar Pesquero Ponce Jaime; Caio Vinicius Mesquita Araujo; Camila
Anielle Silva de Andrade; Camilla Chagas Paoletti; Carolina Viana Branaça; Diego dos
Santos Fernandes; Dirceu Marcelo Hoffmann; Edson Maraui; Eduardo Caminati Anders;
Eduardo Navarro Pereira; Elisio de Azevedo Freitas; Eric Furtado Ferreira Borges; Fábio
Francisco Beraldi; Felippe Augusto dos Santos Batista; Fernando Augusto Pereira Caetano;
Frederico Gustavo Pereira Carrilho Donas; Gabriel Nogueira Dias; Germano César de
Oliveira Cardoso; Gustavo Hermont Correa; Helio França de Almeida; Hermes Nereu da
Silva Cardoso Oliveira; Isabela Monteiro de Oliveira; João Paulo Bachur; Joyce Midori
Honda; Krissiane Gomes Bernardo; Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto; Letícia Monteiro
Barros; Lucineide de Oliveira Teixeira; Luís Fernando Massonetto; Marcelo Amandio Joca
Braga; Marcos de Araujo Cavalcanti; Marcos Drummond Malvar; Marines Santos; Marisa
Freire Borges; Mauro Grinberg; Mayara Corbari; Milena Donato Oliva; Mônica Tiemy
Fujimoto; Natalia Ros Fernandes Lima; Natália Ros Fernandes Lima; Nayron Cintra Sousa;
Nelson Wilians Fratoni Rodrigues; Pedro Paulo Alves Corrêa dos Passos; Renata Caied;
Ricardo Lara Gaillard; Romildo Olgo Peixoto Junior; Rubia de Sousa Flor; Simone Horta
Andrade; Simone Valentim de Souza Braga; Thales de Melo e Lemos; Thiago Frederico
Chaves Tajra; Ursula Medeiros de Carvalho Pastori; Vanessa Daniella Pimenta Ribeiro;
Welber Oliveira Barral e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Presidente do Conselho
PLENÁRIO
DESPACHO
Tendo em vista a Ata da 237ª Sessão Ordinária de Julgamento, publicada no
Diário Oficial da União nº 206, de 23 de outubro de 2024, página 114 (SEI 1462486),
RETIFICO a Publicação da Ata de Julgamento no Diário Oficial da União (SEI 1462486), para
que conste nos seguintes termos:
onde se lê "Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos
§§ 1º e 2º do artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado do
julgamento dos seguintes itens da ata, cujas respectivas decisões constam nos autos
disponíveis para consulta no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Cade: 1, 2, 3, 4 e
Embargos de Declaração no Processo Administrativo nº 08700.004093/2020-18".
Leia-se "Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§
1º e 2º do artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado do julgamento
dos seguintes itens da ata, cujas respectivas decisões constam nos autos disponíveis para
consulta no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Cade: 1, 2, 3, 4 e Embargos de
Declaração no Processo Administrativo nº 08700.001164/2018-14".
JERUZA HUCKEMBECK PARDO
Secretária do Plenário
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