DESPACHO Nº 3.162, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.162, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.003308/2024-88, decide:
(i) conhecer e deferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pelo Município
de Eusébio, Estado do Ceará, inscrito no CNPJ/MF Nº 23.563.067/0001-30, com vistas a:
(i.a) suspender a alteração de canal de atendimento proposto pela Enel Distribuição Ceará
S.A. (Enel-CE) CNPJ 07.047.251/0001-70 para os representantes legais de consumidores e
demais usuários, assim como a restrição de horários propostos pela distribuidora; e (i.b)
determinar que a Enel-CE forneça o protocolo tanto para as reclamações ingressadas
diretamente pelo titular da unidade consumidora quanto para as reclamações ingressadas
pelo representante do titular da Unidade Consumidora; (ii) encaminhar o processo para a
Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA para
análise do mérito; e (iii) dar conhecimento dos fatos prolatados neste processo à
Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT para que os
considere nos processos de fiscalização do Grupo Enel.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
RETIFICAÇÕES
No Despacho n° 2.818, de 18 de setembro de 2024, constante no Processo n°
48500.005618/2014-65, publicado no DOU de 16 de outubro de 2024, seção 1, página 113,
volume 162, n° 201, onde se lê: "no município de Benedito, estado de Santa Catarina;",
leia-se: "no município de Benedito Novo, estado de Santa Catarina;".
No Despacho n° 3.131, de 16 de outubro de 2024, constante no Processo n°
48500.000710/2007-57, publicado no DOU de 22 de outubro de 2024, seção 1, página 81,
volume 162, n° 205, onde se lê: "a empresa Boa Vista Energética S.A., inscrita no CNPJ sob
o n° 10.945.279/0001-30, localizada no rio Benedito, integrante da sub-bacia 83, na bacia
hidrográfica do Atlântico Sudoeste, cuja casa de força localiza-se no município de Benedito,
estado de Santa Catarina;", leia-se: "à empresa Boa Vista Energética Ltda., inscrita no CNPJ
sob o n° 10.945.279/0001-30, localizada no rio Benedito, integrante da sub-bacia 83, na
bacia hidrográfica do Atlântico Sudoeste, cuja casa de força localiza-se no município de
Benedito Novo, estado de Santa Catarina; "e onde se lê: "Processo n°: 48500.005618/2014-
65. Interessado: Boa Vista Energética S.A.", leia-se: "Processo n°: 48500.000710/2007-57.
Interessado: Boa Vista Energética Ltda.".
As íntegras desses Despachos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico
https://biblioteca.aneel.gov.br