DESPACHO Nº 3.143, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.143, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.001977/2024-15, decide:
por conhecer do recurso interposto pelo Município de Iguatu - CE (CNPJ nº
07.810.468/0001-90), para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de reformar
parcialmente a decisão exarada pelo Conselho Diretor da ARCE no Processo
PROC/OUV/14426/2022 e determinar que a Enel Distribuição Ceará (CNPJ nº
07.047.251/0001-70): (i) revise os faturamentos do sistema de IP do Município de Iguatu -
CE de forma a contemplar a exclusão do ponto nº 15114, e proceda com a devolução, em
dobro, com a aplicação das atualizações e juros previstas no art. 113 da Resolução
Normativa nº 414, de 2010, observando-se o Despacho nº 18, de 2019, pelo período de
outubro de 2018 até junho de 2021, podendo abater do total a devolver os valores já
efetivamente devolvidos ao Município; (ii) realize a devolução da parcela de valores
correspondentes ao ponto nº 15114 na cobrança complementar decorrente do Termo de
Ocorrência e Inspeção - TOI nº 1.308.049, em dobro, com a aplicação das atualizações e
juros previstas no art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, utilizando-se o
período considerado para a cobrança complementar; (iii) revise os faturamentos do
sistema de IP do Município de Iguatu - CE de forma a contemplar a exclusão dos pontos
nº 11049, 11050, 11051, 11055, 11056, 11057, 11058, 11059, 11060, 11061, 11062, 11063,
11064, 11065, 11066, 11067, 11068, 11071, 11072, 11073, 11074, 11075, 11076, 11077,
11078, 11080, 11081, 11082, 11090, 11095, 11096, 11099, 11102, 11104, 11105, 11106,
11107, 11108, 11109, 11110, 11111, 11112, 11114, 11115, 11116, 14361 e 14362, e
proceda com a devolução, em dobro, com a aplicação das atualizações e juros previstas no
art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, pelo período de 22 de março de 2021
até julho de 2021; (iv) envie aos representantes do Município o detalhamento dos cálculos
dos valores devolvidos, conforme art. 133 da Resolução Normativa nº 414, de 2010,
discriminando os valores faturados incorretamente, atualização, juros incidentes e parcela
referente ao dobro; (v) cumpra esta decisão no prazo de 15 (quinze) dias após o seu
trânsito em julgado; e (vi) envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o
prazo previsto no item (v) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO