DELIBERAÇÃO Nº 4, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 4, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio do Acórdão
ANTAQ nº 362-2024, de 19 de junho de 2024, considerando o que consta do Processo nº
50300.019602/2024-18, resolve:
Art. 1º Autorizar, no prazo máximo de 2 (dois) anos, a desincorporação, baixa
e posterior inutilização dos bens pertencentes à União localizados no Porto Organizado de
Cabedelo, sob guarda e responsabilidade da arrendatária TOP LOG Transportes e
Operações Portuárias Ltda., constantes do Termo de Vistoria nº 02, de 26 de setembro de
2024 (SEI nº 2358509), emitidos pela Comissão Especial Permanente.
Art. 2º Determinar à Companhia Docas da Paraíba - DOCAS/PB que, no prazo de
30 (trinta) dias após conclusão da operação, proceda o envio à Unidade Regional competente
da ANTAQ do Termo de Inutilização dos bens, conforme modelo definido pela Agência.
Art. 3º Encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC para o acompanhamento dos desdobramentos da presente decisão.
Art. 4º Cientificar a Companhia Docas da Paraíba - DOCAS/PB acerca da
presente decisão.
Art. 5º Esta Deliberação-SRG entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENATO RIBAS FIALHO