DELIBERAÇÃO Nº 23, DE 27 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 349. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 31/10/2024

DELIBERAÇÃO Nº 23, DE 27 DE OUTUBRO DE 2024
O GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados,
consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.003571/2021-22, e após apresentação
de recurso do fiscalizado, decide:
I - por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Autoridade Portuária
SCPAR PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL S.A (CNPJ 29.307.982/0001-40), dada sua
tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento, reconhecendo a subsistência do
Auto de Infração nº 004778-3, aplicando a penalidade de multa no valor de R$ 48.230,75
(quarenta e oito mil, duzentos e trinta reais e setenta e cinco centavos), tendo em vista a
confirmação da infração tipificada no artigo 32, inciso XVII, da Norma aprovada pela
Resolução nº 3.274/20214-ANTAQ.
FÁBIO QUEIROZ FONSECA

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