DECISÃO SUROD Nº 518, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 518, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza a implantação de galeria subterrânea de duto
de fibra óptica na BR-101/RJ, sob concessão à
Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - ECOPONTE.
Interessado: UFINET BRASIL S/A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de
março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do
Processo n° 50505.083644/2024-06, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de galeria subterrânea de duto de fibra óptica,
relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-
101/RJ, sob concessão à Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - ECOPONTE, entre o km
181+290m e o km 181+300m, município de Niterói/RJ, de interesse da empresa UFINET BRASIL
S/A.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2bpllq66 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia
do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa UFINET BRASIL
S/A e a Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - ECOPONTE e que trará as particularidades e
obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração
pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA