DECISÃO SUROD Nº 516, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 516, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza a implantação de ramal subterrâneo de
rede de gás natural na rodovia BR-116/PR, sob
concessão à Concessionária Régis Bittencourt S/A.
Interessado: Companhia Paranaense de Gás -
Compagás.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018,
complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº
28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.077470/2024-
34, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de ramal subterrâneo de rede de gás natural,
relativo ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da
Rodovia BR-116/PR, sob concessão à Concessionária Régis Bittencourt S/A, do km
000+548m ao km 068+753m, nos municípios de Quatro Barras/PR e Campina Grande
do Sul/PR, de interesse da empresa Companhia Paranaense de Gás - Compagás
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/yn6pv98f ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no
sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a
empresa Companhia Paranaense de Gás - Compagás e a Concessionária Régis
Bittencourt S/A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter
precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade
da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA