DECISÃO SUROD Nº 515, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 515, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza a implantação de rede de esgoto na BR-
116/SP, sob concessão à Concessionária do Sistema
Rodoviário Rio - São Paulo S.A - "CCR RioSP".
Interessado: Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no
que consta do Processo n° 50505.060847/2024-16, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de rede de esgoto (coletor tronco), relativa ao
Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-116/SP,
sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A - "CCR RioSP",
no km 223+052m, sentidos sul e norte, município de Guarulhos/SP, de interesse da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/yofzvu6p ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Companhia
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a Concessionária do Sistema
Rodoviário Rio - São Paulo S.A - "CCR RioSP" e que trará as particularidades e obrigações
entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA