DECISÃO SUROD Nº 510, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 510, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza a implantação de rede de esgoto na BR-
116/SP, sob concessão à Concessionária do
Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A - "CCR
RioSP". Interessado: Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018,
complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº
28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo n° 50505.090700/2024-
51, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de rede de esgoto, relativa ao Projeto de
Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-116/SP, sob
concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A - "CCR RioSP",
entre o km 007+990m e o km 008+470m, município de Queluz/SP, de interesse da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/27kf3t82 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no
sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a Concessionária
do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A - "CCR RioSP" e que trará as particularidades
e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter
precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade
da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA