DECISÃO SUPAS Nº 2.668, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 2.668, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo
nº 50505.132994/2024-03, decide:
Art. 1º Habilitar a VIAÇÃO SERRO LTDA., CNPJ nº 17.283.151/0001-05, a solicitar
Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário
coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.
Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito
indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção,
mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
RETIFICAÇÃO
No art. 2º da Decisão Supas nº 1.455, de 8 de outubro de 2024, publicada no
Dou nº 199, de 14 de outubro de 2024, seção 1, pág. 182.
onde se lê:
"...na linha JUIZ DE FORA (MG) - SÃO PAULO (SP)..."
Leia-se:
"...na linha TELÊMACO BORBA(PR) - SÃO PAULO(SP)..."
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DECISÃO DE 20 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 86 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de Novembro
de 2020, tendo em vista o Recurso Administrativo (SEI nº 8309769), interposto contra a
Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI nº 7837495), formulado pela empresa
CLD CONSTRUTORA E LACOS DETETORES E ELETRONICA LTDA, no âmbito do Contrato nº
TT-034/2014, Edital nº 334/2013, Lote 66, da 3ª Etapa de Licitações do Programa Nacional
de Segurança e Sinalização Rodoviária - BR LEGAL, decide, nos termos dos fundamentos
contidos na Decisão Administrativa de Segunda Instância DIR (SEI nº 10958938), conhecer
do Recurso Administrativo para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela
contratada, e, no mérito, adotando os fundamentos contidos no Despacho Decisório 134
(SEI nº 10412422) para MANTER a Decisão Administrativa de Primeira Instância CGMRR
(SEI nº 7837495) prolatada pela Coordenação-Geral de Manutenção e Restauração
Rodoviária na qual decidiu imputar à contratada a penalidade de MULTA no valor de R$
525.589,07 (quinhentos e vinte e cinco mil quinhentos e oitenta e nove reais e sete
centavos), a ser devidamente atualizada pela Diretoria de Administração e Finanças/DAF,
em decorrência do atraso na entrega do projeto básico e executivo.
FÁBIO PESSOA DA SILVA NUNES