CONVÊNIO ICMS Nº 127, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 127, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o
regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol
anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e
estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 402ª Reunião
Extraordinária,realizadaemBrasília,DF,nosdias22,25e30deoutubrode2024,tendoemvista
o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira A cláusula sétima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março
de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2023, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Cláusula sétima As alíquotas do ICMS ficam instituídas e fixadas, nos termos
do inciso IV do § 4º do art. 155 da Constituição Federal, em R$ 1,47 por litro, para a
gasolina e etanol anidro combustível.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de
fevereiro de 2025.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre -
Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório
Trindade, Amazonas - Jonas Chaves Boaventura, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará
- Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal -José Itamar Feitoza, Espírito Santo - Rômulo
Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno
Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Jean
Neves Mendonça, Minas Gerais - Osvaldo Lage Scavazza, Pará - René de Oliveira e Sousa
Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco
- Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Thompson
Lemos da Silva Neto, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul -
Ricardo Neves Pereira, Rondônia - Emerson Boritza, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa
Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Rogério Campos, Sergipe - Alberto Cruz
Schetine, Tocantins - Márcia Mantovani.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA