CONVÊNIO ICMS Nº 122, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 122, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza a instituição do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais -
REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na
Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho
de 2024, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 402ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 22 e 25 de outubro de 2024, tendo em vista
o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Os Estados do Rio Grande do Norte e Tocantins ficam
autorizados a instituir, a partir de 1º de novembro de 2024, programa especial de
parcelamento de créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida
Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de
2024, com redução de penalidades e acréscimos legais.
§ 1º É facultado o parcelamento do crédito em até 72 (setenta e duas)
prestações mensais, iguais e sucessivas, à exceção da primeira que terá valor
diferenciado, na conformidade com o que a Lei estadual do Refis estabelecer.
§ 2º Para o recebimento do crédito tributário à vista ou parcelado, são autorizados
os incentivos de redução de multa, inclusive de caráter moratório e de juros de mora.
§ 3º Os benefícios a que se refere este programa não se acumulam com
quaisquer outros concedidos para o pagamento do tributo ou de penalidades previstos
nas legislações tributárias dos Estados relacionados no "caput".
§ 4º A adesão do contribuinte ao programa deverá alcançar a totalidade dos
créditos tributários vencidos e não quitados de responsabilidade do contribuinte, por núcleo
de inscrição, mediante consolidação dos respectivos processos tributários administrativos.
Cláusula segunda O crédito tributário consolidado poderá ser pago:
I - em parcela única, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) da multa
moratória ou fiscal e dos juros de mora para crédito, exceto o decorrente de multa formal;
II - de 2 (duas) a 12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas, com
redução de 90% (noventa por cento) dos valores das penalidades e acréscimos legais,
exceto o decorrente de multa formal;
III - de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas,
com redução de 80% (oitenta por cento) dos valores das penalidades e acréscimos
legais, exceto o decorrente de multa formal;
IV - de 25 (vinte e cinco) a 72 (setenta e duas) parcelas iguais, mensais e
sucessivas, com redução de até 70% (setenta por cento) dos valores das penalidades e
acréscimos legais, exceto o decorrente de multa formal;
V - em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos valores
das penalidades e acréscimos legais para crédito tributário oriundo de multa formal;
VI - 2 (duas) a 24 (vinte e quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, com
redução de 70% (setenta por cento) dos valores das penalidades e acréscimos legais
para crédito tributário oriundo de multa formal;
VII - de 25 (vinte e cinco) a 48 (quarenta e oito) parcelas iguais, mensais e
sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento) dos valores das penalidades e
acréscimos legais para crédito tributário oriundo de multa formal;
VIII - de 49 (quarenta e nove) a 72 (setenta e duas) parcelas iguais, mensais
e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos valores das penalidades e
acréscimos legais para crédito tributário oriundo de multa formal.
Parágrafo único. O crédito tributário será consolidado na data do pedido de
ingresso no programa, com todos os acréscimos legais.
Cláusula terceira Considera-se crédito incentivado a soma dos valores da
atualização monetária, dos juros de mora reduzidos e da multa reduzida, inclusive a de
caráter moratório, ao valor originário do crédito, apurados na data do pagamento à vista
ou da primeira parcela devida.
§ 1º A atualização monetária, os juros e as multas de mora e fiscal incidentes
sobre o crédito a ser negociado são calculados na conformidade do Código Tributário
Estadual e/ou legislação tributária estadual.
§ 2º O montante apurado do crédito não exclui a posterior verificação de sua
exatidão e a cobrança de eventuais diferenças.
§ 3º O ingresso ao programa dar-se-á no momento do pagamento da parcela
única ou da primeira parcela.
Cláusula quarta Os benefícios fiscais previstos neste convênio ficam
condicionados ao pagamento do crédito tributário, à vista ou parcelado, sendo vedada
a utilização de precatórios.
Cláusula quinta Implica revogação do benefício:
I - a inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas neste convênio;
II - o não pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não;
III - o descumprimento de outras condições, a serem estabelecidas na
legislação estadual.
Parágrafo único. O descumprimento das condições previstas neste convênio
torna sem efeito as reduções concedidas e implica a reconstituição do saldo devedor,
com todos os ônus legais e o restabelecimento das multas, dos juros e do próprio
tributo que eventualmente tenham sido reduzidos, deduzidas as importâncias
efetivamente recolhidas.
Cláusula sexta A legislação estadual disciplinará o disposto neste convênio,
inclusive e não exclusivamente sobre:
I - o prazo máximo de adesão ao programa, que não poderá exceder 180
(cento e oitenta) dias, a contar da sua regulamentação;
II - o valor mínimo de cada parcela;
III - outras condições para a concessão dos benefícios tratados neste convênio.
Cláusula sétima O disposto neste convênio:
I - não autoriza restituição ou compensação das quantias pagas;
II - não autoriza a realização do cálculo das parcelas tomando por base dados
econômicos, financeiros ou fiscais do contribuinte aderente;
III - não autoriza o levantamento, pelo contribuinte ou pelo interessado, de importância
depositada em juízo, quando houver decisão transitada em julgado a favor do Estado;
IV - não se aplica ao contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte - Simples Nacional - instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, exceto ao que se refere aos créditos apurados ou lançados fora do
regime do Simples Nacional.
Cláusula oitava Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre
- Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Jesus de Nazaré
Almeida Vidal, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito
Federal -José Itamar Feitoza, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco
Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio
Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Jean Neves Mendonça, Minas Gerais - Osvaldo
Lage Scavazza, Pará - Lourival de Barros Barbalho Junior, Paraíba - Bruno de Sousa
Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí
- Maria das Graças Moraes Moreira Ramos, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio
Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves Pereira,
Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa
Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita,
Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Márcia Mantovani.