CONVÊNIO ICMS Nº 121, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 121, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza a remissão e anistia dos créditos tributários do ICMS, constituídos ou
não, inscritos ou não em Dívida Ativa, relativos às decisões administrativas, ações fiscais,
autos de infração e notas de lançamento decorrentes dos procedimentos iniciados com
fundamento no artigo 4º da Lei Estadual nº 7.495, de 5 de dezembro de 2016.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 402ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 22 e 25 de outubro de 2024, tendo em vista
o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O Estado do Rio de Janeiro fica autorizado a remitir e anistiar
os créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, relativos às
decisões administrativas, ações fiscais, autos de infração e notas de lançamento
decorrentes do descumprimento de requisitos e condicionantes para a fruição de
incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, de caráter não geral, ocorridos no
período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de julho de 2024, concluídos ou não, conforme
disposto no artigo 4º da Lei Estadual nº 7.495, de 5 de dezembro de 2016.
Parágrafo único. O disposto nesta cláusula não autoriza a restituição ou
compensação de valores eventualmente já recolhidos.
Cláusula segunda A legislação estadual poderá fixar critérios e requisitos para
a fruição do benefício previsto neste convênio.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre
- Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Jesus de Nazaré
Almeida Vidal, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito
Federal -José Itamar Feitoza, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco
Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio
Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Jean Neves Mendonça, Minas Gerais - Osvaldo
Lage Scavazza, Pará - Lourival de Barros Barbalho Junior, Paraíba - Bruno de Sousa
Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí
- Maria das Graças Moraes Moreira Ramos, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio
Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves Pereira,
Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa
Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita,
Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Márcia Mantovani.