CONVÊNIO ICMS Nº 120, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 120, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais,
mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS
na forma que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 402ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 22 e 25 de outubro de 2024, tendo em vista
o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Estado do Piauí fica autorizado a instituir programa de
pagamento e parcelamento de créditos tributários relacionados com o Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias - ICM - e o Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, vencidos até 31 de março de
2024, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive objeto de
parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, espontaneamente denunciados pelo
contribuinte, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda proveniente de lançamento
de ofício efetuado após a ratificação deste convênio, com redução de até 95% (noventa e
cinco por cento) dos juros, multas e demais acréscimos legais, observadas as condições e
limites estabelecidos neste convênio e na legislação estadual.
Parágrafo único. Os créditos tributários relativos à penalidades pecuniárias
por mero descumprimento de obrigações acessórias serão reduzidos em até 90%
(noventa por cento) do seu valor e dos demais acréscimos legais sobre ele incidentes
para pagamento à vista.
Cláusula segunda Os créditos submetidos ao programa de que trata este
convênio terão os valores consolidados de forma individualizada, por cada inscrição, no
caso dos créditos já inscritos em dívida ativa, ou por cada crédito lançado pela
Secretaria de Estado da Fazenda, relacionados com o ICM e o ICMS e que não tenham
sido inscritos em dívida ativa, abrangendo todos os acréscimos legais.
§ 1º A consolidação de que trata o "caput" desta cláusula será realizada na
data em que for apresentado à Procuradoria-Geral do Estado - PGE - ou à Secretaria de
Estado da Fazenda, conforme o caso, o pedido de adesão ao programa autorizado por
este convênio.
§ 2º O programa de que trata este convênio abrange todos os créditos,
inclusive os que foram objeto de negociação, os saldos remanescentes de parcelamentos
e de reparcelamentos anteriores, devendo ser formalizado pedido de resilição pelo
devedor, em caso de parcelamento em curso.
§ 3º No caso de resilição de contrato de parcelamento em curso para fins de
adesão ao programa instituído por este convênio, a consolidação corresponderá ao valor
do saldo devedor do parcelamento extinto, apurado mediante a atualização do valor do
crédito originário, conforme legislação específica, e subsequente abatimento de
percentual correspondente à proporção das parcelas pagas no curso do parcelamento
resilido em relação ao total de parcelas deste parcelamento.
§ 4º Para cada valor consolidado segundo o "caput" será celebrado um
contrato de parcelamento.
Cláusula terceira Os créditos tributários consolidados na forma da cláusula
segunda deste convênio poderão ser pagos nas seguintes condições:
I - com redução de 95% (noventa e cinco por cento) das multas, juros e
demais acréscimos legais, para pagamento integral e à vista;
II - com redução de 90% (noventa por cento) das multas, juros e demais
acréscimos legais, para pagamento em 2 (duas) a 20 (vinte) parcelas;
III - com redução de 75% (setenta e cinco por cento) das multas, juros e demais
acréscimos legais, para pagamento em 21 (vinte e uma) a 60 (sessenta) parcelas.
§ 1º As parcelas vincendas serão corrigidas na forma prevista na legislação estadual.
§ 2º No caso de recolhimento de parcela em atraso, serão aplicados os
acréscimos legais previstos na legislação estadual.
Cláusula quarta Os contribuintes e os responsáveis tributários não
estabelecidos no território do Estado do Piauí poderão usufruir do presente benefício,
apenas na forma dos incisos I e II da cláusula terceira deste convênio, observadas as
demais condições previstas nesse convênio.
Cláusula quinta O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios deste convênio,
deverá fazer a adesão ao programa de pagamento e parcelamento estadual, cuja
formalização de pedido de ingresso no programa implica o reconhecimento dos débitos
tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações,
exceções de pré-executividade ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito
sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais
impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.
§ 1º O ingresso no programa dar-se-á por formalização da opção do
contribuinte e da homologação do fisco, abrangendo os débitos em discussão
administrativa ou judicial indicados para compor este programa e a totalidade dos
débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou
responsável, após o pagamento da parcela única ou da primeira parcela, nos períodos
e prazos definidos na legislação estadual.
§ 2º O prazo para adesão do contribuinte poderá ser até 31 de março de 2025.
§ 3º Para atendimento ao disposto no "caput", o sujeito passivo deve
protocolizar requerimento de extinção do processo ou requerimento de desistência de
ações, exceções de pré-executividade ou embargos à execução fiscal, na forma do art.
487, III, "c", do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do
pagamento descrito no § 1º do "caput".
§ 4º Não sendo deferidos os benefícios deste convênio, por ausência dos
pressupostos legais, será dada ciência ao interessado, deduzindo-se do saldo devedor às
parcelas pagas.
Cláusula sexta Os benefícios concedidos com base neste convênio:
I - aplicam-se sobre o saldo existente e não conferem qualquer direito a
restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas anteriormente; e
II - ficam condicionados ao pagamento do crédito tributário, à vista ou
parcelado, exclusivamente em moeda corrente, vedada a utilização de depósitos judiciais.
Cláusula sétima Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre
- Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Jesus de Nazaré
Almeida Vidal, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito
Federal -José Itamar Feitoza, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco
Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio
Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Jean Neves Mendonça, Minas Gerais - Osvaldo
Lage Scavazza, Pará - Lourival de Barros Barbalho Junior, Paraíba - Bruno de Sousa
Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí
- Maria das Graças Moraes Moreira Ramos, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio
Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves Pereira,
Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa
Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita,
Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Márcia Mantovani.