CONVÊNIO ICMS Nº 119, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 119, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS nº 151,
de 1º de outubro de 2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a
conceder isenção do ICMS nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos e
componentes para a geração de energia elétrica a partir do biogás.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 402ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 22 e 25 de outubro de 2024, tendo em vista
o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O Estado de Goiás fica incluído nas disposições do Convênio
ICMS nº 151, de 1º de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 6 de
outubro de 2021.
Cláusula segunda O "caput" da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 151/21
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula primeira Os Estados de Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito
Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Piauí, Rio de
Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina ficam autorizados a conceder isenção do
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -
incidente nas operações internas e em relação ao ICMS devido em razão da diferença
entre as alíquotas interna e interestadual com os produtos a seguir indicados e
respectivas classificações na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema
Harmonizado - NCM/SH - quando destinados à geração de energia elétrica a partir do
biogás:".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre
- Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Jesus de Nazaré
Almeida Vidal, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito
Federal -José Itamar Feitoza, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco
Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio
Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Jean Neves Mendonça, Minas Gerais - Osvaldo
Lage Scavazza, Pará - Lourival de Barros Barbalho Junior, Paraíba - Bruno de Sousa
Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí
- Maria das Graças Moraes Moreira Ramos, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio
Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves Pereira,
Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa
Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita,
Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Márcia Mantovani.