CONVÊNIO ICMS Nº 118, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 118, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o Convênio ICMS nº 139, de 28 de novembro de 2018, que autoriza as
unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder
parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 402ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 22 e 25 de outubro de 2024, tendo em vista
o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº 139,
de 28 de novembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 29 de novembro
de 2018, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - da cláusula primeira:
a) o "caput":
"Cláusula primeira Os Estados do Acre e Rondônia ficam autorizados a
instituir programa de parcelamento de débitos fiscais e reduzir multas e demais
acréscimos legais, relacionados com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação - ICMS - decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de
dezembro de 2023, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa.";
b) o § 1º:
"§ 1º Poderão ser incluídos na consolidação os valores espontaneamente
denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de
infrações relacionadas a fatos geradores do ICMS ocorridos até 31 de dezembro de 2023.";
II - o § 4º da cláusula segunda:
"§ 4º Relativamente ao Estado do Acre:
I - os incisos VI e VII do "caput" desta cláusula ficam limitados em até 84
(oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 65% (sessenta e
cinco por cento) das multas punitivas e moratórias;
II - o débito referente à penalidade pela não emissão de documento fiscal
correspondente a cada operação interna com mercadoria sujeita à substituição tributária ou
à antecipação tributária com encerramento da tributação, poderá ser pago em parcela única,
com redução de até 99% (noventa e nove por cento) das multas punitivas e moratórias e dos
juros de mora, desde que relativo a fatos ocorridos até 26 de maio de 2020.".
Cláusula segunda O § 3º fica acrescido à cláusula terceira do Convênio ICMS
nº 139/18 com a seguinte redação:
"§ 3º O prazo máximo de opção do contribuinte não poderá exceder a 28 de
fevereiro de 2025.".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre
- Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Jesus de Nazaré
Almeida Vidal, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito
Federal -José Itamar Feitoza, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco
Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio
Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Jean Neves Mendonça, Minas Gerais - Osvaldo
Lage Scavazza, Pará - Lourival de Barros Barbalho Junior, Paraíba - Bruno de Sousa
Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí
- Maria das Graças Moraes Moreira Ramos, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio
Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves Pereira,
Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa
Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita,
Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Márcia Mantovani.