CONVÊNIO ICMS Nº 117, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 117, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza a concessão de remissão de créditos tributários relacionados ao
ICMS na forma que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 402ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 22 e 25 de outubro de 2024, tendo em vista
o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O Estado de Santa Catarina fica autorizado a conceder
remissão de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida
ativa, inclusive os ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido entre 1° de janeiro
de 2010 e 30 de junho de 2015, decorrentes da saída de produtos hortifrutícolas em
estado natural relacionados no inciso I da cláusula primeira do Convênio ICM nº 44, de
10 de dezembro de 1975, quando ralados, exceto coco seco, cortados, picados, fatiados,
torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados,
desde que não sejam cozidos e não tenham adição de quaisquer outros produtos,
mesmo que simplesmente para conservação.
Cláusula segunda O disposto neste convênio não implica restituição ou
compensação de valores já recolhidos.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre
- Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Jesus de Nazaré
Almeida Vidal, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito
Federal -José Itamar Feitoza, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco
Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio
Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Jean Neves Mendonça, Minas Gerais - Osvaldo
Lage Scavazza, Pará - Lourival de Barros Barbalho Junior, Paraíba - Bruno de Sousa
Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí
- Maria das Graças Moraes Moreira Ramos, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio
Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves Pereira,
Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa
Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita,
Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Márcia Mantovani.