CONVÊNIO ICMS Nº 113, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 113, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o Convênio ICMS nº 45, de 23 de julho de 1999, que autoriza os
Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas
operações interestaduais que destinem mercadorias relacionadas no Anexo XXVI do
Convênio ICMS nº 142/18 a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 402ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 22 e 25 de outubro de 2024, tendo em
vista disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, nos arts. 6º ao 10
da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos arts. 102 e 199 do Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na alínea "a" do inciso XIII
do § 1º e nos §§ 7º e 8º do art. 13, no art. 21-B e nos §§ 12 a 14 do art. 26, todos
da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, resolve celebrar o
seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O § 2º fica acrescido à cláusula terceira-B do Convênio
ICMS nº 45, de 23 de julho de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 29 de julho
de 1999, renumerando-se o parágrafo único para § 1º, com a seguinte redação:
"§ 2º Para efeitos do disposto nesta cláusula e no inciso I da cláusula
primeira-A, na hipótese de transferência promovida entre estabelecimentos do
remetente, deverá ser deduzido o ICMS destacado na nota fiscal de transferência, nos
termos do Convênio ICMS nº 109, de 3 de outubro de 2024.".
Cláusula segunda As transferências promovidas entre estabelecimentos do
remetente sem a dedução do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação - ICMS - destacado na nota fiscal de transferência nos termos do §
2º da cláusula terceira-B do Convênio ICMS nº 45/99, ocorridas entre 1º de janeiro de
2024 e a data da publicação deste convênio, ficam convalidadas.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de
novembro de 2024.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre
- Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Jesus de Nazaré
Almeida Vidal, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito
Federal -José Itamar Feitoza, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco
Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio
Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Jean Neves Mendonça, Minas Gerais - Osvaldo
Lage Scavazza, Pará - Lourival de Barros Barbalho Junior, Paraíba - Bruno de Sousa
Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí
- Maria das Graças Moraes Moreira Ramos, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio
Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves Pereira,
Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa
Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita,
Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Márcia Mantovani.