CONVÊNIO ICMS Nº 112, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 112, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza a dispensa do recolhimento do ICMS diferido nas saídas de energia
elétrica injetada na rede de distribuição, gerada por unidade consumidora classificada
como microgeração ou minigeração distribuída de energia elétrica solar fotovoltaica
participante do sistema de compensação de energia elétrica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 402ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 22 e 25 de outubro de 2024, tendo em
vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar
o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Os Estados do Acre, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de
janeiro, Rondônia e São Paulo ficam autorizados a dispensar o recolhimento do Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - devido pelo
encerramento do diferimento nas saídas de energia elétrica destinada a unidades
participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE, na quantidade
correspondente à energia elétrica efetivamente compensada nos termos da Resolução
Normativa Aneel nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, alterada pela Resolução
Normativa Aneel nº 1.059, de 7 de fevereiro de 2023, de fonte solar fotovoltaica.
Cláusula segunda A legislação interna das unidades federadas poderá definir
outras regras e condições para a implementação deste convênio.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre
- Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Jesus de Nazaré
Almeida Vidal, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito
Federal -José Itamar Feitoza, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco
Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio
Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Jean Neves Mendonça, Minas Gerais - Osvaldo
Lage Scavazza, Pará - Lourival de Barros Barbalho Junior, Paraíba - Bruno de Sousa
Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí
- Maria das Graças Moraes Moreira Ramos, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio
Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves Pereira,
Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa
Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita,
Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Márcia Mantovani.