CONVÊNIO ICMS Nº 110, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 110, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza a dispensa do recolhimento do ICMS diferido nas hipóteses que
especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 402ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 22 e 25 de outubro de 2024, tendo em
vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar
o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Estado de Rondônia fica autorizado a dispensar o
recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
- ICMS, quando diferido em decorrência de operações de importação de metanol,
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM - 29.05.11.00, destinado à fabricação de
biodiesel no Estado de Rondônia, importado por estabelecimento industrial indicado em
ato COTEPE/ICMS, com Classificação Nacional das Atividades Econômicas - CNAE - 1932-
2/00 - Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool.
Parágrafo único. Caso seja constatada a ocorrência de operações de
importação de metanol com desvio da finalidade prevista neste convênio, outra Unidade
Federada poderá solicitar, junto à Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - SE/CONFAZ, a exclusão da empresa do ato COTEPE/ICMS de que trata o
"caput".
Cláusula segunda Na hipótese de o produto vir a ser destinado a finalidade
ou estabelecimento diversos do disposto na cláusula primeira, fica o estabelecimento
industrial responsável pelo recolhimento do imposto devido, com os acréscimos
legais.
Cláusula terceira A legislação estadual poderá estabelecer outras condições,
limites e exceções para a fruição dos benefícios previstos neste convênio.
Cláusula quarta O disposto neste convênio não autoriza a restituição ou
compensação de importâncias já pagas.
Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 30 de abril de
2026.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre
- Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Jesus de Nazaré
Almeida Vidal, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito
Federal -José Itamar Feitoza, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco
Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio
Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Jean Neves Mendonça, Minas Gerais - Osvaldo
Lage Scavazza, Pará - Lourival de Barros Barbalho Junior, Paraíba - Bruno de Sousa
Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí
- Maria das Graças Moraes Moreira Ramos, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio
Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves Pereira,
Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa
Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita,
Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Márcia Mantovani.