CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
O Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, no uso de
suas atribuições legais e com base no projeto estratégico P 1.8: Distintividade Adquirida e
Marcas não tradicionais, do Plano de Ação 2024, instituído pela Portaria INPI/PR nº 59, de
28 de dezembro de 2023, adota a seguinte Consulta Pública e determina a sua
publicação:
Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o
prazo de 90 (noventa) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas às
minutas de: I - ato normativo que disporá sobre a aquisição de distintividade pelo uso
durante o exame de registrabilidade de marca; e II - diretrizes para análise da aquisição de
distintividade pelo uso durante o exame de registrabilidade de marca.
Art. 2º As minutas estão disponíveis, na íntegra, durante o período de consulta,
no portal do INPI, no endereço eletrônico http://www.gov.br/inpi, e as sugestões deverão
ser encaminhadas para o correio eletrônico [email protected], por meio
de formulário próprio disponibilizado no endereço eletrônico supracitado. §1º As
manifestações devem ser inseridas no campo correspondente a cada artigo ou item das
minutas e versar especificamente sobre a matéria objeto do referido artigo ou item. §2º As
manifestações referentes a itens cuja matéria seja estritamente administrativa e que não
versem sobre a aquisição de distintividade pelo uso durante o exame de registrabilidade de
marca devem ater-se a possíveis inconsistências ou imprecisões textuais das minutas. §3º
Manifestações encaminhadas após o prazo, por meios diversos ou contrariamente ao
estipulado no primeiro e no segundo parágrafos deste artigo não serão consideradas para
fins desta Consulta Pública.
Art. 3º Findo o prazo estipulado no artigo 1º, o INPI apresentará resposta às
contribuições recebidas no processo de Consulta Pública, juntamente com os textos
definitivos do citado ato normativo e das diretrizes relativos à aquisição de distintividade
pelo uso.
JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
RESOLUÇÕES CAS/SUFRAMA DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
A SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS/SUFRAMA torna público
que o CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA/CAS, em sua 316ª Reunião Ordinária,
realizada em 18 de outubro de 2024, aprovou as seguintes Resoluções, que entram em
vigor nessa data de publicação:
Nº 311 - Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa KTM DO
BRASIL LTDA, CNPJ: 13.031.948/0001-56, Inscrição SUFRAMA: 22.0121.05-2, na Zona
Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 86/2024/CAPI/CGPRI/SPR e
Parecer de Economia nº 93/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de MOTOCICLETA
ACIMA DE 450 CM3, código SUFRAMA 0003, e MOTOCICLETA ACIMA DE 100 CM3 ATÉ 450
CM3, código SUFRAMA 0002, recebendo os incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do
Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de
30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Nº 312 - Art. 1º APROVAR o projeto de serviço de IMPLANTAÇÃO da empresa BRAEMP
BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - FILIAL, CNPJ: 04.196.902/0006-00,
Inscrição SUFRAMA: 22.0118.66-3, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de
Economia nº 94/2024/CAPI/CGPRI/SPR/, para a atividade de LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
PRÓPRIOS.
Nº 313 - Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa CHINT
SMART INSTRUMENTOS DO BRASIL LTDA.(CNPJ: 54.407.270/0002-21 e Inscrição SUFRAMA:
22.0123.95-0), na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
113/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 117/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de REGISTRADOR/MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA , código SUFRAMA 1651,
recebendo os benefícios fiscais previstos do Art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro
de 1991, e legislação posterior.
Nº 314 - Art. 1º APROVAR o projeto de serviço de IMPLANTAÇÃO da empresa R5
ENGENHARIA LTDA., CNPJ: 48.563.939/0001-90, Inscrição SUFRAMA: 22.0127.92-1, na Zona
Franca de Manaus, na forma do Parecer de Economia nº 116/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para
prestação de serviço de LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS.
Nº 315 - Art. 1º APROVAR o projeto de serviço de IMPLANTAÇÃO da empresa H.M.
PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ: 63.709.059/0001-73, Inscrição SUFRAMA: 22.0109.64-8, na
Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Economia nº 119/2024/CAPI/CGPRI/SPR,
para prestação de serviço de LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS.
Nº 316 - Art. 1º APROVAR o projeto técnico- econômico de atividade comercial de
IMPLANTAÇÃO da empresa RB COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA., CNPJ:
34.498.501/0001-61, inscrição SUFRAMA: 20.0124.22-6, na Zona Franca de Manaus, na
forma do Parecer de Economia nº 121/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para a prestação da
atividade comercial de, COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS
AUTOMOTORES.
Nº 317 - Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa F H DE
OLIVEIRA PEIXOTO LTDA., CNPJ: 15.809.486/0002-61, Inscrição SUFRAMA: 22.0124.61-2, na
Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 123/2024/CAPI/CGPRI/SPR
e Parecer de Economia nº 127/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de BARCO PARA
EMPURRAR OUTRAS EMBARCAÇÕES, código SUFRAMA 0701, e ESTRUTURA FLUTUANTE -
BALSA PARA TRANSPORTE, código SUFRAMA 0681, recebendo os incentivos previstos nos
artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela
Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Nº 318 - Art. 1º APROVAR o projeto de serviço de IMPLANTAÇÃO da empresa GROTADAS
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - FILIAL, CNPJ: 05.042.291/0002-85, Inscrição
SUFRAMA: 22.0133.01-8, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Economia
nº 136/2024/CAPI/CGPRI/SPR/, para a atividade de LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS.
Nº 319 - Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa DMELO
SERVICE CONSTRUCAO DE EMBARCACOES DE GRANDE PORTE LTDA. CNPJ:
47.288.371/0001-84 e Inscrição SUFRAMA: 22.0111.93-6, na Zona Franca de Manaus, na
forma do Parecer de Engenharia nº 129/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
131/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de BARCO PARA EMPURRAR OUTRAS
EMBARCAÇÕES, código SUFRAMA 0701, e ESTRUTURA FLUTUANTE - BALSA PARA
TRANSPORTE, código SUFRAMA 0681, recebendo os incentivos previstos nos artigos 7º e
9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº
8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Nº 320 - Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa MK BR
S.A., CNPJ: 07.666.567/0007-36, Inscrição SUFRAMA: 20.0115.99-5, na Zona Franca de
Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 92/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de
Economia nº 100/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CONDICIONADOR DE AR DE
JANELA OU DE PAREDE COM MAIS DE UM CORPO, código SUFRAMA 0285, recebendo os
incentivos fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro
de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação
posterior.
Nº 321 - Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa FUSCO-
MOTOSEGURA IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. CNPJ: 06.007.487/0004-63 e Inscrição
SUFRAMA: 21.0194.95-2, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia
nº 126/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 128/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de MOTONETA ELÉTRICA, código SUFRAMA 1704, recebendo os incentivos
previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com
redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Nº 322 - Art. 1º CANCELAR os incentivos fiscais atribuídos ao Projeto industrial aprovado
pela Resolução Suframa nº 0186/2011, de 28/07/2011, para a produção de RESINA
TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), Código Suframa
nº 1306, em nome da empresa VALGROUP AM INDÚSTRIA DE EMBALAGENS FLEXIVEIS
LTDA., com CNPJ nº 04.807.608/0001-83 e inscrição Suframa nº 200107739.
Nº 323 - Art. 1º CANCELAR os incentivos fiscais atribuídos ao Projeto industrial aprovado
pela Portaria nº 0554, de 18/11/2008, para a produção de OBRAS DE FERRO AÇO (PEÇAS
ESTAMPADAS E/OU FORJADAS E/OU SOLDADAS), Código Suframa nº 0425, em nome da
empresa SAMAUMA TRATAMENTOS TÉRMICOS EM METAIS LTDA, com CNPJ nº
03.740.986/0001-24 e inscrição Suframa nº 200173634.
Nº 324 - Art. 1º CANCELAR os incentivos fiscais concedidos à empresa FT LED FABRICACAO
E COMERCIO DE LAMPADAS LTDA., CNPJ 23.760.695/0001-05 e inscrição SUFRAMA
200138120, em razão do descumprimento da obrigação de investimento em pesquisa,
desenvolvimento e inovação de que trata o art. 2º da Lei 8.387/1991, para o ano-base de
2021.
Nº 325 - Art. 1º CANCELAR os incentivos fiscais atribuídos ao Projeto industrial aprovado
pela Resolução nº 169/2019, de 05/12/2019, para a produção de AUTORRÁDIO - Código
Suframa nº 0099, em nome da empresa VOOLT FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE
ELETROELETRÔNICOS LTDA., com CNPJ nº 13.210.431/0003-96e inscrição Suframa nº
210100150.
Nº 326 - Art. 1º ALTERAR a nomenclatura do Produto Padrão INTERRUPTOR MAGNÉTICO
DE PARTIDA PARA CICLOMOTOR, MOTONETA, MOTOCICLETA, TRICICLO E QUADRICICLO, na
Resolução nº 0184, de 23 de agosto de 2007, para a nomenclatura INTERRUPTOR (RELÉ)
MAGNÉTICO DE PARTIDA PARA CICLOMOTOR, MOTONETA, MOTOCICLETA, TRICICLO E
QUADRICICLO, cadastrado na Relação Geral de Produtos Padrão SUFRAMA (RGPPS), no
código 1452.
Nº 327 - Art. 1º Fica aprovada pelo Conselho de Administração da Superintendência da
Zona Franca de Manaus - CAS a proposta de doação de que trata a Proposic–ão 17 (SEI
2051642), submetida a este Colegiado na 316ª Reunião Ordinária, para doação, em favor
do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, dos seguintes
bens imóveis de propriedade da Superintendência da Zona Franca de Manaus -
SUFRAMA:
I - Lote nº 1.63, com área de 8.086,51 m², situado na Avenida Governador
Danilo de Matos Areosa, s/n., Distrito Industrial I, avaliado em R$1.433.819,09 (um milhão
quatrocentos e trinta e três mil oitocentos e dezenove reais e nove centavos); e
II - Lote nº 15-B-2, com área de 7.500,00 m², situado na Avenida Flamboyant,
s/n., Gleba D2H, Expansão do Distrito Industrial, avaliado em R$ 180.450,00 (cento e
oitenta mil e quatrocentos e cinquenta reais).
Nº 328 - Art. 1º AUTORIZAR a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA
a alienar, a título oneroso, mediante escritura pública de compra e venda, o lote nº 4-D-
0, localizado na Rua Palmeira do Miriti, s/n, Gleba D2F, Expansão do Distrito industrial,
medindo 10.507,77 m², em favor da empresa TAI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.,
CNPJ 00.263.345/0001-38, observadas as disposições legais pertinentes.
Nº 329 - Art. 1º AUTORIZAR a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA
a alienar, a título oneroso, mediante escritura pública de compra e venda, o lote nº 3.112-
3A, com área de 3.518,34m², localizado na Avenida dos Oitis, nº 49 - Distrito Industrial I,
em favor da empresa ADITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADITIVOS QUÍMICOS LTDA.,
CNPJ 06.149.282/0001-70, observadas as disposições legais pertinentes.
Nº 330 - Art. 1º AUTORIZAR a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA
a alienar, a título oneroso, mediante escritura pública de compra e venda, o lote nº
3.112/2, com área de 4.823,325m², localizado na Avenida dos Oitis, nº 49 - Distrito
Industrial I, em favor da empresa ADITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADITIVOS QUÍMICOS
LTDA., CNPJ 06.149.282/0001-70, observadas as disposições legais pertinentes.
Nº 331 - Art. 1º AUTORIZAR a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA
a alienar, a título oneroso, mediante escritura pública de compra e venda, o lote nº 4-D-
1/E, com área de 79.135,42m², localizado na Rua Palmeira do Miriti, s/nº, Bairro Gilberto
Mestrinho, Gleba D2G - Área de Expansão do Distrito Industrial, em favor da empresa
PHILCO ELETRÔNICOS S.A., CNPJ 11.283.356/0002-87, observadas as disposições legais
pertinentes.
Nº 332 - Art. 1º Ficam aprovadas as justificativas apresentadas pelo Estado do Amazonas
- Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE), quanto à relevância do projeto de
prestação de serviço público, com vistas à obtenção da outorga de concessão de direito
real de uso de bem imóvel de propriedade da Superintendência da Zona Franca de
Manaus (SUFRAMA).
Art. 2º Fica aprovada a proposta de outorga de concessão de direito real de
uso, resolúvel, de bem imóvel de propriedade da SUFRAMA, com área de 385.173,90 m²
e perímetro de 4.288,25 m, localizada no bairro Distrito Industrial II, Gleba D2H, na Área
de Expansão do Distrito Industrial, em favor do Estado do Amazonas, mediante contrato,
a título gratuito, em conformidade com os termos da Proposição 22 (2074357) da
Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, submetida a este Colegiado em
sua 316ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2024.
§1º O imóvel será destinado exclusivamente para a implantação do projeto de
prestação de serviço público referente a aterro de resíduos inertes da construção civil
(Classe II B), em apoio às obras do Programa Social e Ambiental de Manaus e do Interior
(Prosamin+), do Estado do Amazonas.
§2º O projeto deverá ser implantado de acordo com os prazos nele
consignado, sob pena de resolução por iniciativa da SUFRAMA.
§3º O concessionário deverá observar as diretrizes, critérios e procedimentos
para a gestão dos resíduos estabelecidos na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, na
Resolução nº 307, de 05/07/2002, do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), e
demais legislações ambientais das esferas federal, estadual e municipal aplicáveis ao
projeto.
§4º A utilização da área do bem imóvel para finalidade diversa da prevista no
§ 1º importará na imediata resolução do contrato.
Nº 333 - Art. 1º AUTORIZAR a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA
a promover a permuta de uma área de 64.139,58 m², envolvendo os lotes nº 18 e 18-A-
3, contíguos, localizados na Avenida Flamboyant, s/nº, Gleba D2-I, Distrito Industrial II -
Área de Expansão do Distrito Industrial (AEDI), em favor da empresa ZARAPLAST DA
AMAZÔNIA LTDA. (CNPJ: 34.830.317/0001-77), observadas as disposições legais
pertinentes.
Nº 334 - Art. 1º CANCELAR a Resolução CAS nº 242, de 09 de setembro de 2002, sobre
a aprovação de projeto de empreendimento agropecuário e autorização para alienação de
área localizada na Área de Expansão do Distrito Industrial para ANTÔNIO TEIXEIRA
MACIEL;
Art. 2º CANCELAR Resolução CAS nº 278, de 11 de dezembro de 2007, sobre
a retificação de área reservada e aprovação de projeto de empreendimento agropecuário
de ANTÔNIO TEIXEIRA MACIEL; e
Art. 3º CANCELAR a Resolução CAS nº 012, de 24 de fevereiro de 2011, sobre
a retificação de área reservada e aprovação de projeto de empreendimento agropecuário
de ANTÔNIO TEIXEIRA MACIEL.
Nº 335 - Art. 1º Fica aprovada a proposta de alienação gratuita de um lote de terras com
área de 7,2441 hectares, localizado na Estrada Vicinal ZF-4, km 5, margem direita, no
Distrito Agropecuário da Suframa, município de Manaus/AM, para fins de regularização
fundiária, em favor de ROSILDA DINELLI SOARES, em consonância com o disposto nos arts.
15, alínea "i", e 29, caput, do Decreto-Lei nº 288/67, e os arts. 6º, 11 e 40-A, §3º, caput,
da Lei nº 11.952/2009, mediante outorga de escritura de alienação gratuita.
Nº 336 - Art. 1º Fica aprovada a proposta de alienação gratuita de um lote de terras com
área de 33,9426 hectares, localizado na Estrada Vicinal ZF-1, km 7,5, margem esquerda,
no Distrito Agropecuário da Suframa, município de Rio Preto da Eva /AM , para fins de
regularização fundiária, em favor de RAIMUNDO MACENA DE MELO e de WANESKA
NOBRE PIRES DE MELO, em consonância com o disposto nos arts. 15, alínea "i", e 29,
caput, do Decreto-Lei nº 288/67, e os arts. 6º, 11 e 40-A, §3º, caput, da Lei nº
11.952/2009, mediante outorga de escritura de alienação gratuita.
Nº 337 - Art. 1º Autorizar a alienação, mediante doação com encargos, dispensada a
licitação, com fundamento no art. 17, inciso I, alínea "b", e §§ 1º e 4º, da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, em favor do município de Manaus, de uma área dominical livre
e desembaraçada de sua propriedade, com área de 1,987296 hectares, localizada na
Rodovia Federal BR-174, Km 67, Ramal Rio Branquinho, km 67, Estrada Vicinal ZF-04, km
32, margem direita, Distrito Agropecuário da Suframa, visando construir uma Escola de
Ensino Fundamental, cuja avaliação prévia foi estimada em R$ 22.663,12 (vinte e dois mil,
seiscentos e sessenta e três Reais e vinte e dois centavos).
Nº 338 - Art. 1º A Resolução nº 4, de 7 de abril de 2000, do Conselho de Administração
da SUFRAMA, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º Fica delegada competência ao Superintendente-Adjunto de Projetos da
SUFRAMA para decidir sobre a inclusão, exclusão ou alteração de produtos no Anexo a
que se refere o art. 1º, caput." (NR)
"Art. 3º Ficam convalidados os cadastros, exclusões e alterações realizados no
Anexo a que se refere o art. 1º realizados a partir de 7 de abril de 2000." (NR)
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Superintendente