CIRCULAR Nº 57, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

CIRCULAR Nº 57, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre
a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994,
aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado
pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art.
5 do Decreto nº 10.839, de 18 de outubro de 2021, e tendo em vista o que consta
do Processo SEI nº 19972.102810/2023-35 (Restrito) e 19972.102702/2023-62
(Confidencial) e do Parecer nº 3247, de 24 de outubro de 2024, elaborado pelo
Departamento de Defesa Comercial (DECOM) desta Secretaria de Comércio Exterior
(SECEX), considerando existirem elementos suficientes que justificam o início da revisão
de alteração das circunstâncias, decide:
1. Iniciar revisão de alteração das circunstâncias para fins de averiguar a
necessidade de alteração do direito compensatório aplicado sobre as importações
brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, com
percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo
de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro
de 22 a 35 mm, usualmente classificadas no subitem 7325.91.00 da NCM, quando
originárias da Índia.
1.1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de início da revisão
por alteração das circunstâncias, conforme o anexo à presente Circular.
1.2. A data do início da revisão por alteração das circunstâncias será a da
publicação desta circular no Diário Oficial da União - D.O.U.
1.3 Em observância aos princípios da eficiência e racionalidade
administrativa, a revisão por alteração das circunstâncias será conduzida de forma
combinada com a revisão de final de período em curso, que foi iniciada por meio da
Circular SECEX nº 13, de 28 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 1º de abril de 2024, seguindo os mesmos prazos.
1.4 O período a ser avaliado nesta revisão de alteração das circunstâncias
será o mesmo período em análise na referida revisão de final de período.
1.5 As partes interessadas já habilitadas na referida revisão de final de
período serão automaticamente consideradas habilitadas nessa revisão de alteração das
circunstâncias
2. A Circular SECEX nº 13, de 28 de março de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 1º de abril de 2024, passa a vigorar acrescida do seguinte
parágrafo:
"1.3 Nos termos do §1º do art. 91. do Decreto nº 10.839, de 2021, seguirão
os mesmos prazos e serão conduzidas de forma combinada, nos Processos SEI nºs
19972.102810/2023-35 (Restrito) e 19972.102702/2023-62 (Confidencial), a revisão de
final de período iniciada por esta Circular e revisão por alteração de circunstância,
conforme petição protocolada nos citados processos ".
3. Informo que, de acordo com a Portaria SECEX nº 162, de 06 de janeiro
de 2022, a participação das partes interessadas no curso desta investigação de defesa
comercial deverá realizar-se necessariamente por meio de peticionamento intercorrente
nos Processos SEI nos 19972.102810/2023-35 (Restrito) e 19972.102702/2023-62
(Confidencial) no Sistema Eletrônico de Informações, disponível em
https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1.
4. A representação de governos estrangeiros dar-se-á por meio do chefe da
representação oficial no Brasil ou por meio de representante por ele designado. A
designação de representantes deverá ser protocolada, por meio do SEI, junto ao
DECOM em comunicação oficial da representação correspondente.
5. De acordo com o disposto na mencionada Portaria e nos termos do art.
17 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, todos os atos processuais das
investigações e procedimentos de defesa comercial deverão ser assinados digitalmente
com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileiras - ICP-Brasil.
6. Prorrogar por até três meses, a partir de 1º de abril de 2025, o prazo
para conclusão da revisão de final de período iniciada Circular SECEX nº 13, de 28 de
março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2024, tendo em
conta o início da revisão por alteração de circunstâncias, que será conduzida de forma
combinada com a revisão de final de período em curso, conforme disposto no
parágrafo 1.3 desta Circular.
7. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da
revisão de final de período, iniciada pela Circular SECEX nº 13, de 28 de março de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2024, e para a revisão
de alteração das circunstâncias iniciada por meio desta Circular:
. .Disposição legal
Decreto nº 10.839/2021
.Prazos .Datas
previstas
. .Art. 55 .Encerramento da fase probatória da
revisão.
.25/02/2025
. .Art. 56 .Encerramento da fase de manifestação
sobre os dados e as informações
constantes dos autos.
.17/03/2025
. .Art. 57 .Divulgação da nota técnica contendo os
fatos essenciais que se encontram em
análise e que serão considerados na
determinação final.
.16/04/2025
. .Art. 58 .Encerramento do prazo para
apresentação das manifestações finais
pelas partes interessadas e Encerramento
da fase de instrução do processo.
.06/05/2025
. .Art. 59 .Expedição, pelo DECOM, do parecer de
determinação final.
.26/05/2025
8. Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelo telefone + 55 61
2027-7357 ou pelo endereço eletrônico: [email protected]
TATIANA PRAZERES