AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 675, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 675, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.216056/2024-16 e
considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 811, de 16 de março de
2020, torna público o seguinte ato:
Art.1º Fica a empresa NOVA OFFSHORE NAVEGAÇÃO LTDA., cujo registro no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 23.625.377/0001-31, autorizada a
exercer a atividade de transporte a granel de biocombustíveis, petróleo e seus derivados,
por meio aquaviário, na navegação de apoio portuário e cabotagem, nos Estados RJ, SP,
AM, MA, CE, RS, RN, BA, AP, PR, PE, ES e SC.
Art.2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as
condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.
Art.3ºFica revogada a Autorização nº 140, de 11 de março de 2024, publicada
no Diário Oficial da União (DOU) em 12 de março de 2024.
Art.4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO