ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 211, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 211, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício
das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria
Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de
2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB
nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo
(DRF/Varginha/MG) nº 48, publicado no Diário Oficial de 18 de novembro de 2014, e
conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 10660.720077/2018-17,
APROVA:
Art. 1º - O fornecimento de 16.450 (dezesseis mil e quatrocentos e cinquenta)
selos de controle, tipo bebidas alcoólicas, cor vermelha, à empresa NATIQUE INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 03.246.312/0001-78, localizada na Rua Benedito
Eugênio de Camargo, 55, Bairro Pessegueiros, na cidade de Extrema, MG, inscrita no
Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/145, para selagem no
exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos e engarrafados por OSBORNE
DISTRIBUIDORA S/A, com endereço em Calle Fernán Caballero 7, 11500 - El Puerto de
Santa Maria - NIF A-28318871 - Espanha:
. .MARCA
COMERCIAL
.CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO .CAPACIDADE .QUANTIDADE
. .BRANDY
CARLOS I
.Destilado alcoólico de vinho,
sacarose e caramelo IN 150 D - teor
alcoólico 40% Vol. Alc.
.700ml, recipiente
não retornável
.600
. .BRANDY
OSBORNE
.Destilado alcoólico de vinho,
sacarose e caramelo IN 150 D - teor
alcoólico 36% Vol. Alc.
.700ml, recipiente
não retornável
.13.750
. .ANIS DEL
MONO DULCE
.Destilado alcoólico, Aniz Natural-
teor alcoólico 35% Vol. Alc.
.700ml, recipiente
não retornável
.1.500
. .GIN NORDES .Destilado alcoólico, substâncias
aromatizantes, botânicos - teor
alcoólico 40% Vol. Alc.
.700ml, recipiente
não retornável
.600
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações
citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, 26 de dezembro de 2013, principalmente a
de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no
prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem
efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da
declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
HENRIQUE VIEGAS CUNHA