ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 210, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 210, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de Uísque.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no
exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado
pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de
27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da
Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o
Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 48, publicado no Diário Oficial de 18
de novembro de 2014, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo
nº 10660.720077/2018-17, APROVA:
Art. 1º - O fornecimento de 85.550 (oitenta e cinco mil e quinhentos e
cinquenta) selos de controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa NATIQUE INDÚSTRIA
E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 03.246.312/0001-78, localizada na Rua
Benedito Eugênio de Camargo, 55, Bairro Pessegueiros, na cidade de Extrema, MG,
inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/145, para
selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos e engarrafados por
WILLIAM GRANT & SONS DISTILLERS LIMITED, com endereço no Crescent Strathclyde
Business Park, Bellshill, Scotland, ML4 3AN, United Kingdom:
. .MARCA COMERCIAL .CARACTERÍSTICAS DO
PRODUTO
.CAPACIDADE .QUANTIDADE
. .SINGLE MALT SCOTCH
WHISKY GLENFIDDICH
12 ANOS
.Destilado alcoólico de malte
envelhecido - teor alcoólico
40% Vol. Alc
.750ml,
recipiente não
retornável
.18.400
. .SINGLE MALT SCOTCH
WHISKY GLENFIDDICH
15 ANOS
.Destilado alcoólico de malte
envelhecido - teor alcoólico
40% Vol. Alc
.750ml,
recipiente não
retornável
.3.650
. .SINGLE MALT SCOTCH
WHISKY GLENFIDDICH
18 ANOS
.Destilado alcoólico de malte
envelhecido - teor alcoólico
40% Vol. Alc
.750ml,
recipiente não
retornável
.1.450
. .SINGLE MALT SCOTCH
WHISKY GLENFIDDICH
23 ANOS
.Destilado alcoólico de malte
envelhecido - teor alcoólico
40% Vol. Alc
.700ml,
recipiente não
retornável
.150
. .BLENDED SCOTCH
WHISKY GRANT'S
TRIPLE WOOD
.Destilado alcoólico de malte
envelhecido e destilado
alcoólico de cereais não
maltados enevelhecidos - teor
alcoólico 40% Vol. Alc
.1000ml,
recipiente não
retornável
.58.000
. .SINGLE MALT SCOTCH
WHISKY BALVENIE 12
.Destilado alcoólico de malte
envelhecido - teor alcoólico
40% Vol. Alc
.700ml,
recipiente não
retornável
.2.600
. .SINGLE MALT SCOTCH
WHISKY BALVENIE 21
.Destilado alcoólico de malte
envelhecido - teor alcoólico
40% Vol. Alc
.700ml,
recipiente não
retornável
.1.300
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as
obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, 26 de dezembro de 2013,
principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de
seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste
ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da
declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
HENRIQUE VIEGAS CUNHA