ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 64, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 Declara inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 10.593/2002, c/c redação dada pela Lei nº 11.547/2007, e tendo em vista o disposto no §3º do art. 43º da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, e o que consta no processo nº 10340.721345/2023- 06, que fundamentam o presente ato, declara: Art. 1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº 30.846.627/0001-29, do contribuinte HOSPITAL E MATERNIDADE DONA LISETTE DE TAIO- SANTA CATARINA, desde a data de publicação deste Ato, considerando o que consta no processo administrativo nº 10340.721345/2023-06 e com fundamento no ART. 38, III "a" e "e" da IN RFB nº 2.119/2022. Art. 2º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, a partir da data de publicação deste Ato, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 2022. FRANK NORDER
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 64, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 145. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 31/10/2024