ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 89, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 89, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do
Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped)
à pessoa jurídica que especifica.
O DELEGADO DA DECEX/SPO - DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO
EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições
estabelecidas pela Portaria RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020, anexo III e tendo em vista
o disposto nos artigos 7º, 8º e 9º da IN/RFB nº 2.126/2022, de 29 de dezembro de 2022,
no artigo 4º, §1º da Portaria COANA nº 114, de 30 de dezembro de 2022 e, ainda, o que
consta no processo digital nº 13032.542692/2024-19, DECLARA:
Art. 1º Fica a empresa BOSTON ELECTROMETALLURGICAL CORPORATION BRASIL
LTDA, por meio do estabelecimento CNPJ n° 47.397.699/0001-39, habilitada a operar o
Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de
Escrituração Digital (Recof-Sped), nos termos e condições estabelecidos pela Instrução
Normativa RFB 2.126/2022, de 29 de dezembro de 2022 e pela Portaria Coana nº 114, de
30 de dezembro de 2022.
Art. 2º A habilitação a que se refere o artigo anterior é concedida a título
precário, podendo ser cancelada ou suspensa a qualquer momento, nos casos de
descumprimento das condições estabelecidas ou de infringência de disposições legais ou
regulamentares, sem prejuízo da aplicação de penalidade específica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 41, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Renova a autorização concedida à empresa que
menciona para operar como Recinto Especial para
Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL,
no uso da atribuição prevista no § 2º do artigo 3º da Instrução Normativa SRF n º 114,
de 31 de dezembro de 2001, e, ainda, à vista do que consta do processo nº
10921.000357/2001-49, DECLARA:
Art. 1º Fica autorizado, até 26 de outubro de 2026, a operar como Recinto
Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, de uso coletivo, em caráter
permanente, com área total de 31.225 m², posição georreferenciada -26.264562 e -
48.630682, o estabelecimento filial nº 2 da empresa WRC OPERADORES PORTUÁRIOS
S.A., CNPJ nº 04.945.969/0002-77, localizado na Rodovia Olívio Nóbrega, 1200, Água
Branca - São Francisco do Sul/SC, observados os termos e condições da legislação
aplicável.
Art. 2º O recinto poderá movimentar e armazenar cargas soltas, unitizada e
seca, na operação aduaneira de exportação.
Art. 3º Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 9.98.27.01-8 ao
recinto, sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de São
Francisco do Sul, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle
aduaneiro.
Art. 4º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, esta autorização
poderá ser suspensa ou cancelada por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinta a pedido do interessado.
Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União, produzindo efeitos desde o dia 26 de outubro de 2024.
FÁBIO EDUARDO BOSCHI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 43, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
Concede regime especial de substituição tributária
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO
FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VI do art. 359 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB
nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, e o que consta no processo nº 10906.240260/2024-
51, declara:
Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa (IN) RFB nº
1.081/2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da empresa
COMIL SILOS E SECADORES LTDA, CNPJ nº 76.061.480/0001-62, e na condição de
SUBSTITUÍDO o estabelecimento da empresa USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A
- USIMINAS, CNPJ nº 60.894.730/0040-11.
Art. 2º Este regime aplica-se exclusivamente aos produtos abaixo relacionados,
os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:
. .Descrição do Produto .Código/TIPI
. .BOBINA GROSSA DE AÇO .7208.36.90
. .BOBINA DE AÇO LAMINADA A QUENTE .7208.37.00
. .CH P 3,75 NR 9 ASTM A607 GR60 .7208.38.10
. .CH P 3,75 NR 9 CSN ARC 600 .7208.38.10
. .CH P 3,75 NR 9 CSN ARC 600 BOB .7208.38.10
. .CH P 3,75 NR 9 ASTM A607 GR60 BOB .7208.38.10
. .CH P 3,75 NR 9 ASTM A36 .7208.38.10
. .CH P 3,75 NR 9 ASTM A36 BOB .7208.38.10
. .CH P 3,35 NR10 FQ SAE 1008 .7208.38.90
. .CH P 3,35 NR10 CSN ARC 600 .7208.38.90
. .CH P 3,35 NR10 CSN ARC 600 BOB .7208.38.90
. .CH P 3,35 NR10 ASTM A570 GR50 .7208.38.90
. .CH P 3,35 NR10 CSN COR 420 .7208.38.90
. .CH P 3,35 NR10 CSN COR 420 BOB .7208.38.90
. .CH P 3,35 NR10 ASTM A570 GR50 BOB .7208.38.90
. .CH P 3,35 NR10 FQ SAE 1008 BOB .7208.38.90
. .CH P 3,35 NR10 FQ SAE 1008 (1200) .7208.38.90
. .CH P 3,35 NR10 FQ SAE 1008 BOB (1200) .7208.38.90
. .CH P 2,65 NR12 CSN ARC 600 BOB .7208.39.10
. .CH P 2,65 NR12 CSN ARC 600 .7208.39.10
. .CH P 2,65 NR12 FQ SAE 1008 .7208.39.10
. .CH P 2,00 NR14 FQ SAE 1008 (1200) .7208.39.10
. .CH P 2,65 NR12 CSN RA1 .7208.39.10
. .CH P 2,65 NR12 ASTM A607 GR60 .7208.39.10
. .CH P 2,65 NR12 FQ SAE 1008 (1200) .7208.39.10
. .CH P 2,00 NR14 FQ SAE 1008 BOB .7208.39.10
. .CH P 2,00 NR14 FQ SAE 1008 BOB (1200) .7208.39.10
. .CH P 2,65 NR12 ASTM A607 GR60 BOB .7208.39.10
. .CH P 2,65 NR12 CSN RA1 BOB .7208.39.10
. .CH P 2,65 NR12 FQ SAE 1008 BOB .7208.39.10
. .CH P 2,65 NR12 FQ SAE 1008 BOB (1200) .7208.39.10
. .CH P 2,65 NR12 CSN COR 420 BOB .7208.39.10
. .CH P 2,25 NR13 FQ SAE 1008 BOB .7208.39.10
. .CH P 2,25 NR13 FQ SAE 1008 .7208.39.10
. .CH P 2,25 NR13 FQ SAE 1008 BOB (1200) .7208.39.10
. .CH P 2,25 NR13 FQ SAE 1008 (1200) .7208.39.10
. .CH P 2,65 NR12 CSN COR 420 .7208.39.10
. .CH P 2,65 NR12 CSN ARC 600 BOB (1200) .7208.39.10
. .CH P 2,65 NR12 CSN ARC 600 (1200) .7208.39.10
. .CH P 2,65 NR12 ASTM A36 .7208.39.10
. .CH P 2,65 NR12 1000 ASTM A36 BOB .7208.39.10
. .CH P 2,00 NR14 ASTM A36 BOB .7208.39.10
. .CH P 2,00 NR14 ASTM A36 .7208.39.10
. .CH P 4,75 3/16" ASTM A36 BOB .7208.39.10
. .CH P 4,75 3/16" ASTM A36 .7208.39.10
. .CH P 4,75 3/16" ASTM A36 BOB (1200) .7208.39.10
. .CH P 4,75 3/16" ASTM A36 (1200) .7208.39.10
. .CH P 6,30 1/4" ASTM A36 BOB .7208.39.10
. .CH P 6,30 1/4" ASTM A36 .7208.39.10
. .CH P 6,30 1/4" ASTM A36 BOB (1200) .7208.39.10
. .CH P 6,30 1/4" ASTM A36 (1200) .7208.39.10
. .CH P 8,00 5/16" ASTM A36 BOB .7208.39.10
. .CH P 8,00 5/16" ASTM A36 .7208.39.10
. .CH P 8,00 5/16" ASTM A36 BOB (1200) .7208.39.10
. .CH P 8,00 5/16" ASTM A36 (1200) .7208.39.10
. .BOBINA DE AÇO LAMINADA A QUENTE .7208.39.90
. .CH P 6,30 1/4" GR SAE 1008 .7208.52.00
. .CH P 8,00 5/16" GR SAE 1008 .7208.52.00
. .CH P 9,50 3/8" GR SAE 1008 .7208.52.00
. .CH P 12,50 1/2" GR SAE 1008 .7208.52.00
. .CH P 16,00 5/8" GR SAE 1008 .7208.52.00
. .CH P 19,00 3/4" GR SAE 1008 .7208.52.00
. .CH P 22,40 7/8" GR SAE 1008 .7208.52.00
. .CH P 6,30 1/4" ASTM A607 GR60 .7208.52.00
. .CH P 8,00 5/16" ASTM A607 GR60 .7208.52.00
. .CH P 12,50 1/2" GR SAE 1020 .7208.52.00
. .CH P 50,00 2" GR SAE 1020 .7208.52.00
. .CH P 9,50 3/8" GR SAE 1008 (1200) .7208.52.00
. .CH P 6,30 1/4" ASTM A607 GR60 BOB .7208.52.00
. .CH P 6,30 1/4" GR SAE 1008 BOB .7208.52.00
. .CH P 8,00 5/16" ASTM A607 GR60 BOB .7208.52.00
. .CH P 8,00 5/16" GR SAE 1008 BOB .7208.52.00
. .CH P 9,50 3/8" ASTM A607 GR60 .7208.52.00
. .CH P 8,00 5/16" GR SAE 1008 (1200) .7208.52.00
. .CH P 8,00 5/16" GR SAE 1008 BOB (1200) .7208.52.00
. .CH P 6,30 1/4" GR SAE 1008 BOB (1200) .7208.52.00
. .CH P 6,30 1/4" GR SAE 1008 (1200) .7208.52.00
. .CH P 9,50 3/8" CSN ARC 600 .7208.52.00
. .CH P 9,50 3/8" CSN ARC 600 BOB .7208.52.00
. .CH P 12,50 1/2" GR SAE 1008 (1200) .7208.52.00
. .CH P 25,00 1" GR SAE 1045 .7208.52.00
. .CH P 6,30 1/4" CSN ARC 600 BOB .7208.52.00
. .CH P 6,30 1/4" CSN ARC 600 .7208.52.00
. .CH P 8,00 5/16" CSN ARC 600 BOB .7208.52.00
. .CH P 8,00 5/16" CSN ARC 600 .7208.52.00
. .CH P XADREZ 4,75 3/16" .7208.52.00
. .CH P 8,00 5/16" NBR6656 LNE-38 .7208.52.00
. .CH P XADREZ 6,30 1/4" .7208.52.00
. .CH P XADREZ 3,18 1/8" .7208.52.00
. .CH P 25,40 1" ASTM A36 .7208.52.00
. .CH P 9,50 3/8" ASTM A36 BOB .7208.52.00
. .CH P 9,50 3/8" ASTM A36 .7208.52.00
. .CH P 9,50 3/8" ASTM A36 BOB (1200) .7208.52.00
. .CH P 9,50 3/8" ASTM A36 (1200) .7208.52.00
. .CH P 31,75 1 1/4" GR SAE 1045 .7208.52.00
. .CH P 12,50 1/2" ASTM A36 (1200) .7208.52.00
. .CH P 4,75 3/16" CSN ARC 600 BOB .7208.53.00
. .CH P 4,75 3/16" CSN ARC 600 .7208.53.00
. .CH P 4,25 NR 8 FQ SAE 1008 (1200) .7208.53.00
. .CH P 4,75 3/16" FQ SAE 1008 .7208.53.00
. .CH P 4,75 3/16" ASTM A607 GR60 .7208.53.00
. .CH P 4,25 NR 8 CSN ARC 600 .7208.53.00
. .CH P 4,25 NR 8 CSN ARC 600 BOB .7208.53.00
. .CH P 4,75 3/16" FQ SAE 1008 (1200) .7208.53.00
. .CH P 4,25 NR 8 FQ SAE 1008 BOB (1200) .7208.53.00
. .CH P 4,75 3/16" ASTM A607 GR60 BOB .7208.53.00
. .CH P 4,75 3/16" FQ SAE 1008 BOB .7208.53.00
. .CH P 4,75 3/16" FQ SAE 1008 BOB (1200) .7208.53.00
. .CH P 3,75 NR 9 FQ SAE 1008 (1200) .7208.53.00
. .CH P 4,25 NR 8 ASTM A607 GR60 .7208.53.00
. .CH P 3,75 NR 9 FQ SAE 1008 BOB (1200) .7208.53.00
. .CH P 4,75 3/16" FQ SAE 1008 (1500) .7208.53.00
. .CH P 4,75 3/16" FQ SAE 1008 BOB (1500) .7208.53.00
. .CH P 4,75 3/16" FQ SAE 1010 (1100) .7208.53.00
. .CH P 4,75 3/16" USI SAC 300 BOB .7208.53.00
. .CH P 4,75 3/16" CSN COR 420 .7208.53.00
. .CH P 4,75 3/16" USI SAC 300 .7208.53.00
. . CH P 4,75 3/16" NBR6656 LNE-38 .7208.53.00
. . CH P 3,75 NR 9 NBR6656 LNE-38 .7208.53.00
. . CH P 4,25 NR 8 FQ SAE 1008 BOB .7208.53.00
. . CH P 4,25 NR 8 FQ SAE 1008 .7208.53.00
. . CH P 4,25 NR 8 ASTM A36 .7208.53.00
. . CH P 3,35 NR10 ASTM A36 .7208.53.00
. . CH P 4,25 NR 8 ASTM A36 BOB .7208.53.00
. . CH P 3,35 NR10 ASTM A36 BOB .7208.53.00
. . CH P 3,75 NR 9 FQ SAE 1008 .7208.54.00
. . CH P 3,75 NR 9 FQ SAE 1008 BOB .7208.54.00
. . CH P 1,50 NR16 FQ SAE 1008 ( 800) .7209.16.00
. . CH P 1,50 NR16 FQ SAE 1008 .7209.16.00
. . CH P 1,50 NR16 FF SAE 1008 (1200) .7209.16.00
. . CH P 1,20 NR18 FF SAE 1008 .7209.16.00
. . CH P 0,90 NR20 FF SAE 1008 .7209.16.00
. . CH P 0,90 NR20 FF SAE 1008 BOB .7209.16.00
. . CH P 1,20 NR18 FF SAE 1008 BOB .7209.16.00
. . CH P 1,50 NR16 FQ SAE 1008 BOB ( 800) .7209.16.00
. . CH P 1,50 NR16 FQ SAE 1008 BOB .7209.16.00
. . CH P 1,50 NR16 FF SAE 1008 BOB (1200) .7209.16.00
. . CH P 1,90 NR14 BFF 3 SAE 1008 LF .7209.16.00
. . CH P 1,90 NR14 BFF 3 SAE 1008 LF BOB .7209.16.00
. . CH P 1,20 NR18 FF SAE 1008 (1200) .7209.16.00
. . CH P 1,20 NR1B FF SAE 1008 BOB (1200) .7209.16.00
. . CH P 1,50 NR16 FF SAE 1008 .7209.16.00
. . CH P 1,50 NR16 FF SAE 1008 BOB .7209.16.00
. . CH P 1,50 NR16 FQ SAE 1008 (1200) .7209.16.00
. . CH P 1,50 NR16 FQ SAE 1008 BOB (1200) .7209.16.00
. . CH P 1,80 NR15 FQ SAE 1008 BOB ( 800) .7209.16.00
. . CH P 1,80 NR15 FQ SAE 1008 BOB .7209.16.00
. . CH P 1,80 NR15 FQ SAE 1008 BOB (1200) .7209.16.00
. . CH P 1,80 NR15 FQ SAE 1008 .7209.16.00
. . CH P 1,80 NR15 FQ SAE 1008 (1200) .7209.16.00
. . CH P 1,80 NR15 FQ SAE 1008 ( 800) .7209.16.00
. . CH P 1,90 NR14 FF SAE 1008 BOB .7209.16.00
. . CH P 1,90 NR14 FF SAE 1008 .7209.16.00
. . CH P 2,00 NR14 DOCOL 1000 DP .7209.16.00
. . CH P 2,00 NR14 FQ SAE 1045 .7209.16.00
. . CH P 3,00 NR11 FQ SAE 1045 .7209.16.00
. . CHAPA DE AÇO ELETROGALVANIZADA .7210.30.10
. . CH INOX 2,00 NR14 AISI 430 .7210.49.10
. . CH Z 1,95 NR14 ZAR 345 .7210.49.10
. . CH Z 1,55 NR16 ZAR 345 .7210.49.10
. . CH Z 1,25 NR1B ZAR 345 .7210.49.10
. . CH Z 0,95 NR20 ZAR 345 .7210.49.10
. . CH Z 0,80 NR22 ZAR 345 .7210.49.10
. . CH Z 2,30 NR13 ZAR 345 .7210.49.10
. . CH Z 0,95 NR20 NBR 7008 .7210.49.10
. .CH Z 1,25 NR18 NBR 7008 .7210.49.10
. .CH Z 0,80 NR22 NBR 7008 (1000) .7210.49.10
. .CH Z 1,95 NR14 NBR 7008 .7210.49.10
. .CH Z 1,55 NR16 NBR 7008 .7210.49.10
. .CH Z 2,70 NR12 ZAR 345 .7210.49.10
. .CH Z 2,70 NR12 NBR 7008 .7210.49.10
. .CH Z 3,00 NR11 ZAR 345 .7210.49.10
. .CH Z 0,80 NR22 NBR 7008 BOB (1000) .7210.49.10
. .CH Z 0,80 NR22 ZAR 345 BOB .7210.49.10
. .CH Z 0,95 NR20 NBR 7008 BOB .7210.49.10
. .CH Z 0,95 NR20 ZAR 345 BOB .7210.49.10
. .CH Z 1,25 NR18 NBR 7008 BOB .7210.49.10
. .CH Z 1,25 NR18 ZAR 345 BOB .7210.49.10
. .CH Z 1,55 NR16 NBR 7008 BOB .7210.49.10
. .CH Z 1,55 NR16 ZAR 345 BOB .7210.49.10
. .CH Z 1,95 NR14 NBR 7008 BOB .7210.49.10
. .CH Z 1,95 NR14 ZAR 345 BOB .7210.49.10
. .CH Z 2,30 NR13 ZAR 345 BOB .7210.49.10
. .CH Z 2,70 NR12 NBR 7008 BOB .7210.49.10
. .CH Z 2,70 NR12 ZAR 345 BOB .7210.49.10
. .CH Z 3,00 NR11 ZAR 345 B0B .7210.49.10
. .CH Z 0,80 NR22 NBR 7008 BOB .7210.49.10
. .CH Z 0,80 NR22 NBR 7008 .7210.49.10
. .CH Z 1,95 NR14 ZAR 345 (1200) .7210.49.10
. .CH Z 0,95 NR20 ZAR 345 BOB (1200) .7210.49.10
. .CH Z 1,25 NR18 ZAR 345 BOB (1200) .7210.49.10
. .CH Z 1,25 NR18 ZAR 345 (1200) .7210.49.10
. .CH Z 1,25 NR18 NBR 7008 (1200) .7210.49.10
. .CH Z 0,95 NR20 ZAR 345 (1200) .7210.49.10
. .CH Z 1,25 NR18 NBR 7008 BOB (1200) .7210.49.10
. .CH Z 2,70 NR12 NBR 7008 (1200) .7210.49.10
. .CH Z 1,95 NR14 NBR 7008 (1200) .7210.49.10
. .CH Z 1,55 NR16 NBR 7008 (1200) .7210.49.10
. .CH Z 1,55 NR16 NBR 7008 BOB (1200) .7210.49.10
. .CH Z 2,70 NR12 NBR 7008 BOB (1200) .7210.49.10
. .CH Z 1,95 NR14 NBR 7008 BOB (1200) .7210.49.10
. .CH Z 1,95 NR14 ZAR 230 BOB (1200 - MASCARELLO) .7210.49.10
. .CH Z 1,95 NR14 ZAR 230 BOB (1200 - MASCARELLO) .7210.49.10
. .CH Z 1,55 NR16 ZAR 230 BOB (MASCARELLO) .7210.49.10
. .CH Z 2,70 NR12 ZAR 230 BOB (1200 - MASCARELLO) .7210.49.10
. .CH Z 1,95 NR14 ZAR 230 (1200 - MASCARELLO) .7210.49.10
. .CH INOX 1,50 NR16 AISI 430 .7210.49.10
. .CH Z 3,00 NR11 ZAR 345 (1200) .7210.49.10
. .CH Z 3,00 NR11 ZAR 345 BOB (1200) .7210.49.10
. .CH INOX 2,50 NR13 AISI 430 .7210.49.10
. .CH Z 0,50 NR26 NBR 7008 .7210.49.10
. .CH Z 0,50 NR26 NBR 7008 BOB .7210.49.10
. .CH Z 1,25 NR18 FF DOGAL 460 LAD BOB .7210.49.10
. .CH Z 1,25 NR18 FF DOGAL 460 LAD .7210.49.10
. .CH Z 1,55 NR16 FF DOGAL 460 LAD BOB .7210.49.10
. .CH Z 1,55 NR16 FF DOGAL 460 LAD .7210.49.10
. .CH Z 1,95 NR14 FF DOGAL 460 LAD BOB .7210.49.10
. .CH Z 1,95 NR14 FF DOGAL 460 LAD .7210.49.10
. .CH Z 2,30 NR13 NBR 7008 .7210.49.10
. .CH Z 2,30 NR13 NBR 7008 BOB .7210.49.10
. .CH Z 0,80 NR22 FF DOGAL 500 LAD .7210.49.10
. .CH Z 0,80 NR22 FF DOGAL 500 LAD BOB .7210.49.10
. .CH Z 0,90 NR20 FF DOGAL 500 LAD .7210.49.10
. .CH Z 0,90 NR20 FF DOGAL 500 LAD BOB .7210.49.10
. .CH Z 1,10 NR19 FF DOGAL 500 LAD .7210.49.10
. .CH Z 1,10 NR19 FF DOGAL 500 LAD BOB .7210.49.10
. .CH Z 1,40 NR17 FF DOGAL 500 LAD .7210.49.10
. .CH Z 1,40 NR17 FF DOGAL 500 LAD BOB .7210.49.10
. .CH Z 1,60 NR16 FF DOGAL 500 LAD .7210.49.10
. .CH Z 1,60 NR16 FF DOGAL 500 LAD BOB .7210.49.10
. .CH Z 1,90 NR14 FF DOGAL 500 LAD .7210.49.10
. .CH Z 1,90 NR14 FF DOGAL 500 LAD BOB .7210.49.10
. .CH Z 2,20 NR13 FF DOGAL 500 LAD .7210.49.10
. .CH Z 2,20 NR13 FF DOGAL 500 LAD BOB .7210.49.10
. .CH Z 1,25 NR18 FF DOGAL 450 LAD BOB .7210.49.10
. .CH Z 1,25 NR18 FF DOGAL 450 LAD .7210.49.10
. .CH Z 1,55 NR16 FF DOGAL 450 LAD BOB .7210.49.10
. .CH Z 1,55 NR16 FF DOGAL 450 LAD .7210.49.10
. .CH Z 1,95 NR14 FF DOGAL 450 LAD BOB .7210.49.10
. .CH Z 1,95 NR14 FF DOGAL 450 LAD .7210.49.10
. .CH Z 2,30 NR13 FF DOGAL 450 LAD BOB .7210.49.10
. .CH Z 2,30 NR13 FF DOGAL 450 LAD .7210.49.10
. .CH Z 2,70 NR12 FF DOGAL 450 LAD BOB .7210.49.10
. .CH Z 2,70 NR12 FF DOGAL 450 LAD .7210.49.10
. .CH Z 3,00 NR11 FF DOGAL 450 LAD BOB .7210.49.10
. .CH Z 3,00 NR11 FF DOGAL 450 LAD .7210.49.10
. .CH Z 0,80 NR22 ASTM CSA A792 (GALVALUME) BOB .7210.61.00
. .CH Z 0,80 NR22 ASTM CSA A792 (GALVALUME) .7210.61.00
. .CH P 3,00 NR11 FQ SAE 1008 .7211.14.00
. .CH P 3,00 NR11 CSN ARC 600 .7211.14.00
. .CH P 3,00 NR11 CSN ARC 600 BOB .7211.14.00
. .CH P 3,00 NR11 CSN RA1 BOB .7211.14.00
. .CH P 3,00 NR11 CSN COR 420 .7211.14.00
. .CH P 3,00 NR11 FQ SAE 1008 BOB .7211.14.00
. .CH P 3,00 NR11 CSN COR 420 BOB .7211.14.00
. .CH P 3,00 NR11 CSN RA1 BOB .7211.14.00
. .CH P 3,00 NR11 FQ SAE 1008 (1200) .7211.14.00
. .CH P 3,00 NR11 ASTM A607 GR60 .7211.14.00
. .CH P 3,00 NR11 FQ SAE 1008 BOB (1200) .7211.14.00
. .CH P 3,00 NR11 CSN COR 420 .7211.14.00
. .CH P 3,75 NR 9 ASTM A36 (1200) .7211.14.00
. .CH P 3,00 NR11 ASTM A36 .7211.14.00
. .CH P 3,00 NR11 ALTA RESISTENCIA ABRASAO .7211.14.00
. .CH P 2,00 NR14 FQ SAE 1008 .7211.14.00
. .BOBINA DE AÇO LAMINADA A QUENTE .7211.14.00
Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo
SUBSTITUTO com suspensão de IPI e utilizados para industrialização ou
revenda, no caso de substituto equiparado a industrial, dos produtos a seguir
relacionados:
. .Descrição do Produto .Finalidade .Código/TIPI
. .TORRES METÁLICAS .INDUSTRIALIZAÇÃO .7308.20.00
. .TULHAS METÁLICAS .INDUSTRIALIZAÇÃO .7309.00.10
. .SISTEMAS DE AERAÇÃO .INDUSTRIALIZAÇÃO .8414.59.90
. .FORNALHAS AUTOMATICAS .INDUSTRIALIZAÇÃO .8416.30.00
. .FORNALHAS NÃO-ELÉTRICAS .INDUSTRIALIZAÇÃO .8417.80.90
. .SECADORES .INDUSTRIALIZAÇÃO .8419.39.00
. .CAPTADORES DE IMPUREZAS .INDUSTRIALIZAÇÃO .8421.39.90
. .ELEVADORES .INDUSTRIALIZAÇÃO .8428.32.00
. .TRANSPORTADORES DE CORREIA .INDUSTRIALIZAÇÃO .8428.33.00
. .TRANSPORTADORES DE CORRENTE .INDUSTRIALIZAÇÃO .8428.39.10
. .TRANSPORTADORES DE ROSCA .INDUSTRIALIZAÇÃO .8428.39.90
. .MÁQUINAS DE LIMPEZA .INDUSTRIALIZAÇÃO .8437.10.00
. .MOINHOS .INDUSTRIALIZAÇÃO .8437.80.10
. .MISTURADORES .INDUSTRIALIZAÇÃO .8479.82.10
. .SILOS METALICOS .INDUSTRIALIZACÃO .8479.89.40
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo não convalida a classificação
fiscal dos produtos mencionados nos artigos 2º e 3º.
Art. 5º Qualquer modificação na legislação tributária, que possa
afetar o regime especial de que trata este Ato Declaratório Executivo,
implicará, também, no que couber, sua alteração.
Art. 6º O presente regime terá validade por tempo indeterminado,
podendo ser, a qualquer tempo: alterado, a pedido ou de ofício; cancelado a
pedido; ou, ainda, cassado, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art.
10 da IN RFB nº 1.081/2010.
Art. 7º Na nota fiscal de saída do SUBSTITUÍDO deverá constar a
expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF09 nº 43, de 29/10/2024",
sendo vedado o destaque do imposto suspenso bem como a sua utilização
como crédito.
Art. 8º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FÁBIO EDUARDO BOSCHI