ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 105, DE 2024

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 105, DE 2024
O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA, nos termos do
parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória
nº 1.236, de 28 de junho de 2024, que "Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de
1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº
14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação
(Programa Mover)", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 25 de outubro de 2024.
Congresso Nacional, em 30 de outubro de 2024
Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO
Primeiro Vice-Presidente,
no Exercício da Presidência