ANEXO D À RESOLUÇÃO CVM Nº 215, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

ANEXO D À RESOLUÇÃO CVM Nº 215, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
Conteúdo mínimo do formulário de manifestação para manifestação sobre a
OPA em caso de dispensa de leilão
Art. 1º O formulário para manifestação do acionista acerca da OPA nos casos
de dispensa de leilão deve conter, no mínimo:
I - campos a serem preenchidos pelo acionista com seus dados de identificação
e contato;
II - detalhes sobre a OPA, incluindo:
a) modalidade de OPA;
b) identificação da companhia objeto, do intermediário, da instituição
garantidora, se houver; e
c) dispositivos legais e regulamentares aplicáveis;
III - campos a serem preenchidos pelo acionista com a indicação da espécie,
classe e quantidade de ações detidas;
IV - indicação expressa das opções de manifestações disponíveis para o
acionista e suas consequências, de maneira clara e objetiva em linguagem direta e
acessível;
V - declaração, a ser subscrita pelo acionista, de que está ciente de que, no
caso de OPA para cancelamento de registro:
a) após o cancelamento não poderá alienar as ações objeto da OPA que sejam
de sua titularidade no ambiente de mercado organizado em que eram admitidas à
negociação; e
b) as ações objeto da OPA que sejam de sua titularidade ficarão indisponíveis
até a liquidação da OPA.