ACÓRDÃO CG-FUST Nº 45, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

ACÓRDÃO CG-FUST Nº 45, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Decisões do Conselho relativos aos resultados do
edital nº 166/2024/MCOM.
Conselheiro Relator: Nilo Pasquali
1. Ratificação da desclassificação da TCHE TURBO por não completar sua
participação no certame e pela ausência do envio da planilha de propostas.
2. Ratificação dos novos prazos apresentados pela empresa BRISANET, por não
ter sido utilizado como critério de desempate e por atender aos prazos do item 4 do Anexo
I do Edital.
3. Anulação da inabilitação da empresa MARANET, para torná-la habilitada e
para considerar sua proposta no Resultado Definitivo.
4. Não conhecimento do recurso administrativo apresentado via e-mail pela
empresa PINHEIRO E SILVA, devendo ser mantida a sua desclassificação, ressaltando, ainda,
que a desclassificação decorre do fato de a empresa não ter nunca recolhido o Fust.
5. Homologação do Resultado Resultado Definitivo do Edital nº
166/2024/MCOM na forma da ata apresentada nos autos (SEI nº 11964435).
6. Aprovação por maioria.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do
Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, por
unanimidade, nos termos do Voto nº 47/2024/SEI-MCOM (SEI nº 11964686), integrante
deste acórdão:
Ratificar a desclassificação da TCHE TURBO por não completar sua participação
no certame e pela ausência do envio da planilha de propostas;
Ratificar os novos prazos apresentados pela empresa BRISANET, por não ter
sido utilizado como critério de desempate e por atender aos prazos do item 4 do Anexo I
do Edital;
Anular a inabilitação da empresa MARANET, para torná-la habilitada e para
considerar sua proposta no Resultado Definitivo;
Não conhecer o recurso administrativo apresentado via e-mail pela empresa
PINHEIRO E SILVA, devendo ser mantida a sua desclassificação, ressaltando, ainda, que a
desclassificação decorre do fato de a empresa não ter nunca recolhido o Fust, o que deve
ser comunicado pelo CG-Fust à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, sugerindo-
se sua devida apuração pela Agência; e
Homologar o Resultado Resultado Definitivo do Edital nº 166/2024/MCOM na
forma da ata apresentada nos autos (SEI nº 11964435), ressalvada a necessidade de
confirmação, pelo Ministério da Educação, do atendimento das escolas afetadas pela
habilitação da empresa MARANET.
Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de
Universalização das Telecomunicações, exceto:
1. Hamilton José Mendes da Silva, representante do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação, e seu suplente, com ausência justificada;
2. Zarak de Oliveira Ferreira, representante do Ministério do Planejamento e
Orçamento, e seu suplente, com ausência justificada; e
3. Ana Estela Haddad, representante do Ministério da Saúde, e seu suplente,
com ausência justificada.
Brasília, na data de assinatura.
HERMANO BARROS TERCIUS
Presidente do Conselho