SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.356, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.356, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 2106.90.90
Mercadoria: Chocolate branco sem adição de açúcar, apresentado em tablete de
40 g, constituído por manteiga de cacau, proteína isolada de soro de leite, leite de coco
desidratado, inulina, fibra solúvel de milho, colágeno hidrolisado, fibra de aveia, edulcorantes
(isomalte, maltitol e estévia), emulsificantes e aromas naturais e idênticos aos naturais.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela
Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios
extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de
2023, e alterações posteriores.
LUCAS ARAÚJO DE LIMA
Vice-Presidente da 5ª Turma do Ceclam
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
RETIFICAÇÃO
No art. 3º do Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 11, de 27 de setembro de
2024, publicado no Diário Oficial da União nº 189, de 30 de setembro de 2024, Seção 1,
página 57,
Onde se lê: "dezoito horas"
Leia-se: "dezessete horas"
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 34542535, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
Concede inscrição no registro especial para
estabelecimento importador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS - AM, no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no
artigo 336 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, aprovado
pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 e o disposto no art. 3º da Instrução
Normativa SRF nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda, considerando o Processo
Nº13042.122361/2024-47, declara:
Art. 1º Fica concedido à empresa D. R. DA CRUZ EIRELI, CNPJ nº
36.582.272/0001-94, localizada na Av. Rodrigo Otávio, 1910 - Galpão 17 - Crespo - Manaus
- AM, o Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas, sob o
número 0220100/029.
Art. 2º O estabelecimento inscrito fica obrigado ao cumprimento das normas
previstas na IN SRF n.º 1.432 de 26 de dezembro de 2013 e demais atos normativos que
regem a matéria, sob pena de cancelamento do registro nos termos do art. 8º da mesma
instrução normativa.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO BADARÓ FERNANDES