SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.355, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.355, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8525.89.29
Ex Tipi: sem enquadramento
Mercadoria: Câmera corporal com dimensões de 95 x 60 x 29 mm, sensor CMOS de
1/3", resolução Full HD (1080p), tela TFT LCD de 2,4", além de módulo GPS, microfone e alto-
falante integrados; acompanhada de bateria, fonte de carregamento, cabo e clipe ajustável;
capaz de transmitir as imagens captadas via 4G ou Wi-Fi para visualização remota, assim como
de armazená-las internamente num chip de 32 GB; tipicamente usada por agentes da lei para
gravar suas interações com o público e coletar evidências de vídeo em cenas de crime;
comercialmente denominada "body camera".
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 c/c RGI 3 c) da NCM constante da TEC,
aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e
subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº
2.169, de 2023.
LUCAS ARAÚJO DE LIMA
Vice-Presidente da 5ª Turma