SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.025, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.025, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ROL TAXATIVO DE
DOENÇAS. LEIS Nºs 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988 e 11.052, DE 29 DE DEZEMBRO
DE 2004.
A isenção do imposto sobre a renda concedida aos aposentados portadores de
moléstia grave somente alcança as enfermidades expressamente listadas em lei, sendo
taxativo o rol contido nos dispositivos legais que concedam a isenção (numerus clausus),
ou seja, restringe a concessão do benefício às situações nele enumeradas.
BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NATUREZA COMPLEMENTAR À
APOSENTADORIA OFICIAL. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL.
Os rendimentos de aposentadoria complementar recebidos pelo portador de
doença grave listada nas leis de isenção somente serão isentos a partir do mês da
concessão da aposentadoria pela previdência oficial, observadas as condições estabelecidas
na legislação tributária.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 356,
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário
Nacional (CTN), art. 111, inciso II; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso
XIV; Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 47; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro
de 1995, art. 30, § 2º; Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004; Lei nº 11.053, de 29 de
dezembro de 2004; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 fevereiro de 2001, art. 5º, inciso
XII; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/99 Decreto nº 3.000, de 26 de março de
1999, art. 39, inciso XXXIII e art. 633.
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF
ISENÇÃO. BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MOLÉSTIA GRAVE.
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ROL TAXATIVO DE DOENÇAS. ALCANCE.
NATUREZA COMPLEMENTAR À APOSENTADORIA OFICIAL. LEIS Nºs 7.713, DE 22
DE DEZEMBRO DE 1988 e 11.052, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
A isenção de que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de
dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004,
aplica-se aos valores pagos por entidade de previdência complementar a título de
complementação de aposentadoria se o beneficiário for aposentado pela Previdência
Oficial e logre comprovar ser portador de uma das moléstias graves listadas no referido
mandamento legal, atendidos os demais requisitos normativos para fins daquela
comprovação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° N°
356, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário
Nacional (CTN) art. 111, inciso II; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso
XIV; Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 47; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro
de 1995, art. 30, § 2º; Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004; Lei nº 11.053, de 29 de
dezembro de 2004; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 5º,
inciso XII; Regulamento do Imposto sobre a Renda RIR/99 Decreto nº 3.000, de 26 de
março de 1999, art. 39, inciso XXXIII e art. 633.
MAURO SÉRGIO GUIMARÃES MACHADO
Chefe da Divisão