RESOLUÇÃO SUBEX/CIM Nº 2, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO SUBEX/CIM Nº 2, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a instituição do Grupo Técnico sobre o
Inventário Nacional de Emissões e Remoções de
Gases de Efeito Estufa.
O SUBCOMITÊ EXECUTIVO DO COMITÊ INTERMINISTERIAL SOBRE MUDANÇA DO
CLIMA, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 12.040 de 2024, a Resolução
SUBEX/CIM nº 1 de 22 de agosto de 2024 e, tendo em vista a deliberação colegiada do dia
22 de agosto de 2024, resolve:
Art. 1º Instituir o Grupo Técnico para tratar do Inventário Nacional de Emissões
e Remoções de Gases de Efeito, com o objetivo de propor:
I - subsídios técnicos para aperfeiçoar a elaboração do Inventário, visando
inclusive apoiar o monitoramento dos avanços na implementação do Plano Clima;
II - subsídios técnicos para aperfeiçoar a elaboração do Inventário, visando
apoiar o monitoramento dos avanços em direção à meta estabelecida na NDC brasileira.
III - recomendações para fortalecer as bases de dados institucionais e
capacidades governamentais para a gestão e o aprimoramento continuados dos dados
estatísticos necessários para elaboração do inventário;
IV - mecanismos para o fortalecimento do ciclo de elaboração do inventário
nacional, considerando o levantamento de informações, divulgação de resultados, arranjos
institucionais e planejamento de inventários subsequentes;
V - ações de fomento ao desenvolvimento de metodologias, fatores e
parâmetros adequados ao contexto nacional, principalmente nas categorias chave do
inventário nacional; e
VI - ações para atender as recomendações da revisão técnica por especialistas,
em conformidade com as modalidades, procedimentos e diretrizes para a estrutura de
transparência no Artigo 13 do Acordo de Paris.
Parágrafo único. O GT-Inventário terá a vigência de 180 dias, podendo ser
prorrogado mediante apresentação de relatório parcial, e anuência do Subcomitê-Executivo
(SUBEx).
Art. 2º O GT-Inventário será composto por, no máximo, 15 (quinze) membros,
titulares e seus suplentes, indicados pelos coordenadores entre os membros do CIM,
limitados àqueles pertencentes ao Plenário, Subcomitês e Câmaras.
§ 1º Os membros do GT-Inventário, titulares e suplentes, serão indicados pelos
titulares dos Ministérios representados.
§ 2º Para a indicação prevista no § 1º, exige-se que os indicados sejam
ocupantes, no mínimo, de Função Comissionada Executiva - FCE ou Cargo Comissionado
Executivo - CCE, de nível 13 ou cargo superior.
§ 3º A formalização dos representantes será realizada por meio de publicação
em sítio eletrônico, pela secretaria-executiva do CIM, de lista de membros que compõem
o GT.
Art. 3º O GT-Inventário será coordenado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovação (MCTI) em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
(MMA).
§ 1º Os membros do SUBEx poderão indicar aos coordenadores do GT
representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, personalidades de
reconhecimento científico na temática e representantes da sociedade brasileira, como
convidados para as reuniões, sem direito a voto.
§ 2º O GT-Inventário se reunirá, em caráter ordinário, pelo menos uma vez por
mês e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.
Art. 4º Ao final dos trabalhos, o GT-Inventário deverá apresentar relatório
contendo resumo dos trabalhos executados e considerações sobre o atendimento aos
objetivos propostos nesta resolução.
Art. 5º A participação no GT-Inventário será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA TONI
Coordenadora