RESOLUÇÃO-RE Nº 3.980, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.980, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de
fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de
maio de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir a forma farmacêutica Soluções Parenterais de Pequeno Volume
com Preparação Asséptica (Granel) na linha de Produtos estéreis da certificação da
empresa FRESENIUS KABI AUSTRIA GMBH (Código único: A.000233), solicitada pela
empresa FRESENIUS KABI BRASIL LTDA, CNPJ nº 49.324.221/0001-04, publicada pela
Resolução - RE nº 2.981, de 16 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº
159, de 19 de agosto de 2024, Seção 1, página 98, conforme expedientes nº 0131736/24-
8 e 0825412/24-2.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO