RESOLUÇÃO-RE Nº 3.951, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.951, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de inclusão na Certificação de Boas Práticas de
Fabricação, resolve:
Art. 1º Incluir a classe de risco IV na certificação da empresa Jabil, Inc.,
solicitada pela empresa Johnson &Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para
Saúde Ltda., CNPJ n.º 54.516.661/0001-01, publicada pela Resolução RE nº 948, de 23 de
março de 2023, no Diário Oficial da União nº. 59, de 27 de março de 2023, Seção 1, pág.
127, conforme expedientes nº 4449487/22-2 e nº 0735072/24-8.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO