RESOLUÇÃO-RE Nº 3.947, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.947, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação
preconizados em legislação vigente, para a área de Produtos para Saúde, resolve:
Art. 1º Cancelar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa
Philips Medical Systems Ltda, publicada pela Resolução RE n° 3.660, de 28 de setembro de
2023, no Diário Oficial da União nº. 188, de 02 de outubro de 2023, Seção I, pág. 226,
conforme expediente nº 1066353/24-3.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO