RESOLUÇÃO-RE Nº 3.197, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 (*) (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: QUÍMIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 04251819000182
Produto - (Lote): BARRILHA LEVE QUÍMIO(TODOS OS LOTES FABRICADOS ATÉ
22/02/2024);PASTA BRILHO QUÍMIO(TODOS OS LOTES FABRICADOS ATÉ
22/02/2024);HIPOCLORITO DE SÓDIO QUÍMIO(TODOS)
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 1196627/24-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando o descumprimento da Resolução RDC nº 47, de 25 de outubro de
2013, que aprovou o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos
Saneantes, detectado durante inspeção sanitária realizada em 22/02/2024, e tendo em
vista o previsto no art. 5º da citada resolução e no art. 7º e inciso I do art. 67 da Lei n.º
6.360/1976 e considerando a fabricação do produto Hipoclorito de sódio Químio sem
registro, na Anvisa, descumprindo o previsto no Art. 12 da Lei 6360/76.
.........................................
2. Empresa: HRT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - CNPJ:
25533284000102
Produto - (Lote): FLUIDO TERMOATIVO RUBI - SPLENDORE COSMÉTICOS(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1194541/24-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando que o produto classifica-se como Grau 2 indevidamente
notificado nesta Agência em desacordo com o Art. 3º item XVIII e Art. 34 item III da
resolução RDC n.º 752/2022 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art.
67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976.
.........................................
(*)Republicada por ter saído, no DOU nº 170, de 3-9-2024, Seção 1, pág. 86, com
incorreção no original.